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Navegando Direito por Assunto "ADI 5.766"
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Artigo Científico Acesso aberto Honorários sucumbenciais no direito do trabalho: reflexões sobre a reforma trabalhista e a decisão da ADI 5.766(2023-06-19) SANTANA, Gleicy Cardoso; ROCHA, Frederico StefanoO presente estudo tem como objetivo analisar as controvérsias acerca da aplicação de honorários sucumbenciais antes e depois da Lei 13.467/17 - também conhecida como reforma trabalhista. Inclusive, examinaremos os impactos na demanda processual durante o primeiro ano da reforma trabalhista, bem como a série de processos recebidos na Justiça do Trabalho ao longo dos anos. Por fim, investigaremos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o seu entendimento em primeira instância e apresentando as divergências interpretativas existentes no Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando reflexões sobre a importância do pleno acesso à justiça como mecanismo democrático essencial da efetividade processual do Direito do Trabalho.