Tecnologia em Gestão de Segurança Pública
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Navegando Tecnologia em Gestão de Segurança Pública por Assunto "Lei de Transparência"
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Estudo de Caso Acesso aberto Acesso à informação: comparação entre a LAI e o site da PBH(2019) Chaves, Wellington Elias MedinaNeste trabalho foi realizada uma pesquisa no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte com o objetivo de analisar se ela está atendendo à Lei de Acesso à Informação. Para a base teórica, pesquisou-se a Lei de Acesso à Informação (LAI), autores como Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2017), Sérgio Adriano (2014) e Sérgio Augusto Dâmaso de Souza (2010). A metodologia utilizada foi um estudo de caso do tipo exploratório, com abordagem qualitativa. Foram descritas as exigências da LAI e das informações do site; em seguida foi realizado um confronto entre tais informações; por fim, concluiu-se que PBH atende à legislação e foram demonstradas medidas de melhoria, como campanhas de divulgação com explicações dos caminhos de como a sociedade pode chegar às informações fornecidas pela Prefeitura.