Programa de Pós-Graduação em Direito
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Navegando Programa de Pós-Graduação em Direito por Assunto "Conflito de Interesses"
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Monografia Acesso fechado O compliance empresarial como mecanismo de autorregulamentação em situações de conflitos de interesses nas sociedades empresárias(2023-07-03) Souza, Fernanda Nunes Coelho Lana EAo longo dos anos, várias iniciativas e avanços vem sendo realizados em diversas partes do mundo, acerca do tema conflito de interesses, tanto nos aspectos normativos, quanto no âmbito da governança corporativa e dos mecanismos de Compliance nas sociedades empresárias. Tais mecanismos, na qualidade de ferramenta autorreguladora das sociedades empresárias, tem se valido como importante instrumento para a prevenção, detecção e remediação do conflito de interesses, no Brasil e em outras partes do mundo. E também têm sido adotados de forma exitosa, inclusive, frente a vedação expressa dos conflitos de interesses presentes em normativos vigentes no Brasil. Contudo, em virtude de recente posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), marco teórico do presente trabalho, foi adotada a Teoria Substancialista ou Teoria Substancial em contraponto a Teoria Formalista ou Teoria Formal. O tema problema proposto girou em torno da capacidade ou não do Compliance Empresarial, de tratar dos conflitos de interesses surgidos, quando da tomada de decisão por seus acionistas, quotistas e demais dirigentes. E concluiu-se previamente e hipoteticamente, que os mecanismos de Compliance constituem ferramentas de autorregulamentação das próprias sociedades empresárias. A metodologia utilizada no presente trabalho pautou-se na concepção dedutiva, iniciando-se pelos conceitos gerais, análise da doutrina nacional e internacional, boas práticas e da legislação brasileira e estrangeira. A conclusão alcançada foi que o dito posicionamento da CVM contrariou os avanços recentes até então obtidos nesta temática; em virtude da existência das boas práticas de governança corporativa nacionais e internacionais e dos mecanismos de Compliance hoje existentes. Pois, tais ferramentas de Compliance têm o condão de detectar e tratar os riscos de integridade presentes nas sociedades empresárias de forma a prevenir a sua ocorrência. Portanto, a adoção de mecanismos de Compliance em caráter profilático é capaz de prevenir a ocorrência de conflitos de interesses, quando da tomada de decisão no âmbito da governança corporativa, especificamente no seio da Assembleia de Acionistas.