Milton Campos
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Navegando Milton Campos por Assunto "Abuso de direito"
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Artigo Científico Acesso fechado O conceito de dissimulação como hipótese de desconsideração de negócios jurídicos e aplicação da lei tributária(2022-12-15) Sarmento, Bárbara PereiraO presente estudo se destina a analisar, principalmente, a norma geral antielisiva introduzida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001. Nesse sentido, primeiramente, discute-se sobre a aplicação dos Valores da Segurança Jurídica e da Justiça e dos Princípios da Legalidade e Capacidade Contributiva no Direito Tributário. Posteriormente, estuda-se a respeito do método chamado elisão tributária combinado com a Teoria do Abuso de Direito para se evitar a elisão abusiva. Ademais, discute-se a norma antielisiva introduzida no ordenamento jurídico, a sua natureza, origem, função, conteúdo e sua constitucionalidade. A respeito desta última analisa-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2446/DF.