O conceito de dissimulação como hipótese de desconsideração de negócios jurídicos e aplicação da lei tributária
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Data
2022-12-15
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Sarmento, Bárbara Pereira
Orientador
Breyner, Frederico Menezes
Coorientador
Resumo
O presente estudo se destina a analisar, principalmente, a norma geral antielisiva introduzida no
parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001. Nesse sentido,
primeiramente, discute-se sobre a aplicação dos Valores da Segurança Jurídica e da Justiça e dos Princípios da
Legalidade e Capacidade Contributiva no Direito Tributário. Posteriormente, estuda-se a respeito do método
chamado elisão tributária combinado com a Teoria do Abuso de Direito para se evitar a elisão abusiva. Ademais,
discute-se a norma antielisiva introduzida no ordenamento jurídico, a sua natureza, origem, função, conteúdo e
sua constitucionalidade. A respeito desta última analisa-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade
nº 2446/DF.
Palavras-chave
Direito tributário, Dissimulação, Norma antielisiva, Planejamento tributário, Abuso de direito