Direito

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Alienação parental e as alterações promovidas pela lei 14.340/2022
(2023-12) SILVEIRA, Amanda Santos da
O presente artigo é focado na discussão acerca da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, conhecida como Lei da Alienação Parental, e as alterações provocadas pelo surgimento da lei nº 14.340/2022 que dispõem a respeito das medidas de proteção existentes, que, por sua vez, almejam a prevenção e combate das práticas alienatórias. Também enfatizará alguns conceitos importantes acerca do tema Alienação Parental, fazendo-se uma abordagem tanto bibliográfica, bem como acerca do posicionamento do Judiciário sobre o tema, pretendendo assim realizar reflexões e analisar a importância da aplicação das medidas inibitórias previstas pela lei 14.230/2022.
Divórcio e saúde mental
(2023-12) QUARESMA, Rodrigo de Jesus
De acordo com o art. 1.571 do Código Civil, a sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. (BRASIL, 2002). Até o ano de 2010, para que o divórcio ocorresse, era necessário que os cônjuges estivessem separados judicialmente há mais de 1 ano ou, de fato, há mais de 2 anos. Este lapso temporal era entendido justamente como a separação judicial. No entanto, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, este instituto teria sido suprimido, visto que não é mais necessário que os cônjuges estejam separados por este lapso de tempo. Diante disso, o divórcio se tornou um direito que pode ser exigido a qualquer tempo e por qualquer motivo (mesmo que não seja fundamentado), por ser tratar de algo intrínseco a vontade pessoal. Sob essa ótica, o cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum. Para alguns doutrinadores, no entanto, o cônjuge que solicita dissolução da sociedade conjugal por seu consorte se encontrar acometido de grave doença mental está, sem dúvida, fugindo ao dever de caridade, talvez mesmo ao dever de mútua assistência, em relação ao seu consorte. Diante desse contexto, o presente artigo científico se propõe em analisar a separação judicial diante de doença mental, analisando como a legislação tratou esse instituo ao longo dos anos.
A percepção institucional da república velha no 'Auto da Compadecida': entre Victor Nunes Leal e Ariano Suassuna
(2023-07) ANDRADE, Luiza Rezende de; MORAIS, Ricardo Manoel Oliveira
Resumo: O objetivo deste artigo é analisar a percepção das instituições e da aplicação da lei na realidade brasileira da República Velha a partir da manifestação artística cômica de Ariano Suassuna. Para a compreensão e a análise da República Velha – período compreendido entre 1889 e 1930, também denominado por República Oligárquica, 1ª República ou República do Café com Leite –, o marco teórico é o Coronelismo, Enxada e Voto, de Victor Nunes Leal. Sobre a percepção e as representações populares cômica da lei e das instituições, a peça escolhida é o Auto da Compadecida, de Ariano Suassuna. O paralelo entre as obras visa a evidenciar um distanciamento entre a esfera pública brasileira do final do século XIX e início do XX – e tudo o que dela decorre, como as leis, os processos de tomada de decisões políticas, a relação entre cidadãos e autoridades “legitimamente constituídas” – e a realidade social. * Morais, R. M. O.; Rezende Andrade, L.. A percepção institucional da república velha no ’Auto da Compadecida’: entre Victor Nunes Leal e Ariano Suassuna. Oxímora: Revista Internacional De Ética Y Política, (23), 107–127, 2023. Disponível em: https://doi.org/10.1344/oxmora.23.2023.42386
A medida processual cabível para arguição da nulidade de citação em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho
(2023-10) VIANA, Gabriel Lucas Duarte; MUZZI, Patrícia Ferreira
Resumo: O presente estudo busca analisar, a partir da jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, qual seria o instrumento processual cabível para arguição de nulidade de citação em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na execução trabalhista: Agravo de Petição ou Embargos à Execução. * VIANA, Gabriel Lucas Duarte; MUZZI, Patrícia Ferreira. A medida processual cabível para arguição da nulidade de citação em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho [capítulo de livro]. In: KOURY, Luiz Ronan Neves; MUZZI, Patrícia Ferreira; MENDONÇA, Rafael Aliprandi de; FONSECA, Clarisse Kelles; CHAGAS, Mônica Furtado Pinheiro (Coordenadores). O diálogo indispensável da doutrina com a jurisprudência no processo do trabalho. Belo Horizonte: RTM, 2023. Volume II. pp. 303 - 317.
O direito sucessório do embrião excedentário
(2023-12) OLIVEIRA, Ana Clara Silva
O presente artigo científico pretende demonstrar como os tribunais brasileiros têm interpretado o direito sucessório do embrião excedentário, na reprodução humana assistida post mortem de um de seus genitores. A análise deste tema surge em virtude das inovações provenientes das técnicas de reprodução artificiais, que acarretam diversas implicações para o Direito, com destaque para o direito sucessório. Consequentemente, questões até então não levantadas ao judiciário passaram a gerar conflitos na jurisprudência e na doutrina, dadas as lacunas legais existentes. O desenvolvimento deste estudo baseou-se inicialmente em pesquisa jurisprudencial abrangendo todos os Tribunais de Justiça do país, incluindo o STJ, bem como pesquisa bibliográfica. Utilizando o raciocínio dedutivo e abordagem qualitativa, o objetivo foi analisar a questão em foco.
A (in) eficiência da mediação e da conciliação judiciais na prática enquanto métodos adequados de resolução de conflitos
(2023-12) ALMEIDA, Ana Flávia de Rezende Campos Costa de
A mediação e a conciliação judiciais, enquanto métodos adequados de resolução de conflitos, foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com o intuito de promover um incentivo ao tratamento consensual de controvérsias, de modo que, nos dias atuais, encontram-se à disposição das partes no âmbito judicial. Nesse sentido, o foco central do estudo é discutir se os referidos mecanismos são, ou não, eficazes, na solução definitiva de demandas, sob a ótica de um contexto social predominantemente litigioso, em que grande parte das questões são judicializadas e o Poder Judiciário é acionado de forma recorrente e demasiada. Para tanto, cabe investigar se as políticas públicas implementadas, ao longo dos anos, são suficientes para estimular a adoção das ferramentas autocompositivas e se, atualmente, estas garantem maior eficiência na prestação jurisdicional.
Caráter punitivo das indenizações de danos extrapatrimoniais à luz dos trabalhos da comissão de revisão e atualização do Código Civil
(2023-12) BENTZEEN, Luís Felipe Capanema von
O presente artigo irá explorar o conceito do caráter punitivo das indenizações extrapatrimoniais como instrumento de dissuasão de comportamentos considerados como altamente reprováveis e com possibilidade de conduta reiterada das práticas desencorajadas. Nesse sentido, será feita uma análise da aplicabilidade de tal ferramenta nos Estados Unidos da América, onde seu uso é disseminado, e no Brasil, incluindo a divergência doutrinária nacional acerca de sua aplicabilidade. Por fim, será feita reflexão acerca da eficiência do instituto e a visão e potencial positivação da referida Teoria do Valor do Desestímulo pela Comissão de Revisão e Atualização do Código Civil.
Análise do estudo técnico preliminar da lei 14.133 de 2021 à luz do princípio da eficiência
(2023-12) OLIVEIRA, Matheus Moura de
Este artigo, elaborado para apresentação e defesa de trabalho de conclusão de curso busca analisar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133 de 2021, tendo como referência o princípio constitucional da Eficiência. Essa análise será realizada através de estudo sobre o ETP no processo da contratação pública, demonstrando a importância de realizar a fase preparatória da licitação de maneira eficiente para que, assim, todo o processo licitatório possa alcançar resultados eficazes com a maior economicidade possível. Será alvo de discussão os dispositivos legais dispostos na Nova Lei de Licitações de 2021, Lei n. 14.133, que normatizam o processo licitatório e o princípio da Eficiência, introduzido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC nº 19/1998, para que assim possamos entender o papel do ETP na administração pública e os erros recorrentes cometidos em sua elaboração, os quais repercutem negativamente nos posteriores procedimentos da licitação. Ao final, o presente trabalho presente apresentar conclusões a respeito da elaboração eficiente da fase preparatória da licitação e formas para que o agente público entregue o serviço de forma satisfatória, com o objetivo de realização dos princípios da eficiência e do interesse público.
A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha
(2023-12) RENNÓ, Mariana Cunha
O objeto de estudo desse TCC é a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e a ineficácia de suas medidas protetivas de urgência. Criada depois da luta difícil que Maria da Penha teve por justiça e diante de violações de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a lei surgiu para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar do agressor e trás medidas protetivas de urgência que infelizmente falham em sua aplicação e execução. Por isso, o objetivo desse trabalho é analisar e comprovar que mesmo com todas as previsões legais e projetos criados para proteção da mulher, as medidas protetivas ainda são ineficazes, por isso propor ações a serem implantadas e aprimoradas com o intuito de assegurar a segurança da vítima é questão de urgência no país.
Os riscos da aplicação da Lei 12.318/10 nos tribunais de família
(2023-12) ARÚJO, Daniele Caroline
O artigo analisa a Lei 12.318/10, que dispõe sobre os atos de alienação parental, trata da ausência de comprovação científica da chamada Síndrome de Alienação Parental e dos riscos de revitimização de mulheres, crianças e adolescentes alvos de violência doméstica e sexual no âmbito intrafamiliar, devido ao uso desse instrumento legal por abusadores e até mesmo de oficio pelo judiciário. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica. As medidas elencadas na Lei de Alienação Parental já estavam previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da criança e do adolescente, com foco no melhor interesse destes. A LAP transfere o foco para os conflitos da conjugalidade e ainda viola os princípios do contraditório, da inércia da jurisdição, da adstrição ao pedido, do duplo grau de jurisdição, da igualdade substancial entre homens e mulheres e da imparcialidade do juízo.
O que mudou com os 17 anos da lei Maria da Penha na esfera penal
(2023-12) OLIVEIRA, Bárbara Roberta Nascimento de
Completando 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha trouxe transformações significativas na esfera penal brasileira. A legislação, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, revolucionou as abordagens jurídicas em casos dessa natureza. Houve uma mudança paradigmática na persecução penal, estabelecendo mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha propiciou avanços expressivos, principalmente no que diz respeito às ações judiciais. Introduziu medidas protetivas mais rigorosas, visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Além disso, contribuiu para a criminalização mais efetiva dos agressores, consolidando a responsabilização legal por atos de violência doméstica. Os 17 anos de vigência da Lei evidenciam não apenas transformações legais, mas também impactos sociais. Houve uma conscientização crescente sobre a gravidade da violência contra a mulher, impulsionando denúncias e reforçando a importância do enfrentamento dessa questão na sociedade. A legislação se destaca como um marco na luta pelos direitos das mulheres, ressignificando o papel do sistema penal na promoção da equidade de gênero.
Um cotejo entre o direito à manifestação artística e a vedação ao trabalho infantil: uma análise jurídica
(2023-12) TRINDADE, Maria Eduarda Mateus
O presente artigo tem como objetivo analisar as consequências que a inserção precoce de crianças e adolescentes no mercado de trabalho artístico pode acarretar na vida social e psíquica do menor, além de questionar a tenuidade existente entre a participação dos artistas mirins em espetáculos como mera forma de manifestação artística e a inconstitucionalidade da exploração do trabalho infantil. Para tanto, a partir dos métodos indutivo e bibliográfico de pesquisa, bem como de estudos de casos exemplificativos, busca-se demonstrar a necessidade de regulamentação específica acerca do trabalho artístico realizado por menores de 16 anos, seja na seara cinematográfica, comercial ou digital, de modo a proteger a liberdade de manifestação da arte do indivíduo e, simultaneamente, assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais de proteção da criança e do adolescente.
Tributação do software de prateleira em operações cambiais: ISS ou ICMS
(2023-12) CASTRO, João Victor Baroni Pereira de
O presente trabalho de conclusão de curso, tem como objetivo apresentar o desdobramento da recente classificação do software como "Mercadoria" ou "Serviço", com implicações significativas nos reflexos tributários, notadamente seguido da aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Discussões passadas, direcionadas ao STF e consultas à Receita Federal, destacaram uma segregação entre duas categorias de software: os "de prateleira" e os personalizáveis, como o "Software as a Service" (SaaS). Diante dinâmica constante da tomada de decisões empresariais atuais, passarei pelo entendimento no que tange a diferenciação de um Software personalizado e o de prateleira, buscando entender qual o papel de cada um em uma organização empresarial atual. Logo após a conceituação e análise da competência tributária, tratando sua classificação e suas características, entrarei mais à fundo ao conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação do software. No ano de 2021, uma decisão de notável relevância foi proferida, abordando a tributação incidente sobre operações de software. Este marco teve um impacto significativo, reverberando em um posicionamento recente da Receita Federal do Brasil sobre o tema. Neste contexto, este trabalho de conclusão de curso, busca analisar tanto a discussão travada no Supremo Tribunal Federal quanto as mais recentes orientações do fisco. O objetivo é esclarecer e delimitar o atual regime de tributação aplicado às operações que envolvem a licença, importação e cessão de uso de software.
Tributação em jogos digitais no Brasil: desafios e perspectivas
(2023-12) CHAVES, Davi Henrique Freitas Nogueira
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa aprofundar a compreensão da complexa questão da tributação em jogos digitais no Brasil, explorando diversos aspectos que envolvem esse setor em constante crescimento. Inicialmente, oferece uma análise detalhada do crescimento exponencial da indústria de jogos digitais no Brasil, destacando seu impacto econômico e cultural. Ao considerar os diferentes tipos de jogos, desde os populares jogos mobile até os jogos de console, o trabalho fornece um panorama abrangente da diversidade da indústria de jogos no país. A questão das microtransações é abordada em profundidade, revelando como esse modelo de negócios se tornou uma parte integral da indústria de jogos digitais. A análise inclui a exploração do funcionamento das microtransações e sua influência na receita das empresas, mas também destaca as crescentes preocupações éticas associadas a essa prática, particularmente quando direcionada a um público mais jovem. A regulamentação tributária é um aspecto crítico deste estudo. O trabalho analisa as atuais leis fiscais no Brasil relacionadas a jogos digitais e compara essas regulamentações com exemplos de outras jurisdições globais. Isso proporciona uma visão completa das diferenças e semelhanças nas práticas de tributação, revelando os desafios que as empresas do setor enfrentam no ambiente regulatório brasileiro. Além disso, o TCC examina de perto os desafios jurídicos enfrentados pelas empresas de jogos e desenvolvedores no que diz respeito à tributação. Estudos de casos concretos ilustram litígios e controvérsias envolvendo a tributação de jogos digitais no Brasil, lançando luz sobre as complexidades legais que podem surgir. Por fim, com base em uma análise abrangente, o TCC oferece recomendações e conclusões destinadas a aprimorar a legislação tributária relacionada a jogos digitais no Brasil. Essas recomendações visam criar um ambiente regulatório mais equitativo e amigável para a indústria, ao mesmo tempo em que protege os interesses dos consumidores. Em última análise, este estudo contribui para uma compreensão mais profunda e crítica da tributação em jogos digitais, com implicações significativas para reguladores, empresas do setor e a sociedade em geral.
Impactos da implementação do juiz de garantias no modelo acusatório do sistema processual penal brasileiro
(2023-12) MONTE, Débora Leonardo do
O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da implementação do Juiz de Garantias no sistema processual penal brasileiro, a partir da reforma trazida pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime. Trouxe, expressamente, o sistema Acusatório como modelo processual, a partir da decisão do STF que tornou obrigatória sua implementação, em 2023. Pretende-se, sob a perspectiva das garantias fundamentais processuais, analisar os efeitos da concretização do Instituto sobre o indivíduo, o desenvolvimento da persecução penal e o modelo acusatório. O primeiro passo a ser dado para atingir o objetivo é, pois, identificar em Tratados Internacionais e no Ornamento Interno brasileiro a estruturação que dá luz à necessidade do Juiz de Garantias como efetivo meio de produzir um julgamento imparcial e independente. Na sequência, verificar-se-á como o sistema (não) acusatório vigora atualmente no processo penal, em especial, face aos traços inquisitórios herdados desde 1941, ano do Código Penal. Após, por meio de uma comparação entre o ser e o dever ser do sistema acusatório, a partir dos princípios democráticos da Constituição de 1988, pretende-se verificar quais os impactos do Instituto nas fases pré processual e processual acusatória, na imparcialidade do julgador e no resultado das demandas. Conclui-se pela efetivação do Juiz das Garantias como forma de possibilitar a garantia de proteção de direitos do indivíduo como sujeito no processo, a proteção da consciência no magistrado de instrução e julgamento na produção de julgamento imparcial e a concretização do verdadeiro modelo acusatório no processo penal brasileiro.
A invalidade de compras feitas por menores
(2023-12) CÂNDIDO, Arthur Agostinho França
Crianças e adolescentes no Brasil têm cada vez mais acesso à internet, razão pela qual são encontrados no mercado publicidades e produtos direcionados para o público infantil e adolescente. Nesse cenário, é comum encontrar relatos de jovens que gastaram valores nos cartões de crédito dos pais, bem como em outras formas de pagamento, sem a devida supervisão. Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de destacar a vulnerabilidade dos consumidores e hipervulnerabilidade dos menores, não contém uma disposição específica sobre a responsabilidade dos pais, tutores ou responsáveis pelas compras realizadas. Portanto, para cada caso em particular, deve-se aplicar o que diz o Código Civil de 2002, que estabelece a responsabilidade objetiva dos pais pelos filhos menores em seu artigo 932. Diante disso, o presente estudo pretende analisar se no atual cenário da legislação e jurisprudência brasileira, é possível invalidar compras realizadas por menores, em especial através dos canais digitais, que tornam mais favoráveis as condições para esse quadro. Para responder às questões apresentadas, será utilizado o método de pesquisa bibliográfica, constituído principalmente de livros e artigos científicos sobre o tema. Sendo a pesquisa bibliográfica a principal fonte, o instrumento de coleta de dados será o fichamento das obras e documentos consultados, objetivando-se assim a otimização do estudo.
A efetividade do 'compliance digital' a partir da tomada de decisões automatizadas no âmbito corporativo
(2023-12) SANTOS, Tallita Nunes Silva
O objetivo central desse estudo é abordar a intersecção entre conformidade regulatória e automação dos processos de tomada de decisão nas organizações. Neste contexto, a pesquisa centra-se em examinar como as tecnologias de “conformidade digital” podem ter um impacto positivo, garantindo a conformidade com regras e regulamentos, ao mesmo tempo que melhoram a eficácia da tomada de decisões em ambientes corporativos. Nesse sentido, será analisada a maneira pela qual a automação de decisões leva a processos mais eficientes, bem como à redução de erros e à economia de recursos, sendo que o mesmo raciocínio também é válido no contexto da conformidade regulatória.
O superendividamento do consumidor e a concreção do mínimo existencial
(2023-11) RAPOSO FILHO, Augusto Cesar de Almeida; BRITO, Beatriz Gontijo de
O presente trabalho visa a apresentar reflexões iniciais sobre a preservação do mínimo existencial quando do tratamento da insolvência civil do consumidor superendividado. O quadro legislativo no Brasil foi recentemente incorporado no Código de Defesa do Consumidor por meio da edição da Lei nº 14.181, de 2021, que trata sobre o aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. A inovação legislativa fez surgir questionamentos sobre a interpretação da definição do mínimo existencial a ser preservado quando do cumprimento de um plano de pagamento de dívidas. A investigação voltou-se para, ainda que de forma sucinta, apontamentos sobre os modelos de tratamento do superendividamento do consumidor na França e nos Estados Unidos para uma melhor compreensão da finalidade da Lei nº 14.181, de 2021 e do tratamento e conciliação em conjunto em caso de superendividamento do consumidor brasileiro. Entendeu-se, como ponto de partida, como de melhor aplicação, a delimitação do mínimo existencial de forma casuística, relevando-se a realidade econômica e social do superendividado, sem se pretender a atribuição de valor fixo. Neste sentido explorou-se interpretações jurisprudenciais no sentido da inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150, de 2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento que trata do mínimo existencial.
Análise dos riscos laborais na cafeicultura da região da Zona da Mata Mineira: um estudo sobre a segurança do trabalho e propostas de melhoria em cafezal localizado em Manhuaçu/MG
(2023-12) MORAIS, Rita Eduarda dos Reis, Rita Eduarda dos Reis
Foi identificado que a região da Zona da Mata é a segunda maior produtora de café no estado de Minas Gerais, com ênfase no município de Manhuaçu/MG. Diante da relevância econômica e da dedicação ao cultivo de café, torna-se essencial analisar a segurança do trabalho para os trabalhadores rurais, considerando os riscos físicos, ergonômicos, químicos e biológicos. Este estudo tem como objetivo apresentar uma análise dos riscos laborais na cafeicultura e ressaltar a importância da aplicação da legislação de segurança do trabalho, regulamentada pela NR (Norma Regulamentar) 31, do Ministério do Trabalho “Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura”. Uma entrevista foi realizada com a gestora de uma propriedade rural produtora de café para compreender a percepção de segurança do trabalho no cafezal de Manhuaçu/MG. Os resultados revelaram que a percepção de segurança é influenciada pelos riscos já conhecidos pelos produtores, destacando a falta de investimentos em treinamentos sobre procedimentos operacionais e em saúde e segurança no trabalho para os funcionários. Esses investimentos são essenciais para a redução de riscos, prevenção de acidentes e manutenção da produtividade no setor.
O princípio da dignidade humana no âmbito do sistema carcerário brasileiro face a ineficácia da pena privativa de liberdade
(2023-12) SANTOS, Karine Gabriele Dutra
O princípio da dignidade humana é um conceito fundamental nos direitos humanos e na filosofia jurídica. Ele expressa a ideia de que cada indivíduo possui um valor intrínseco e inalienável simplesmente por ser humano. No entanto, os presos em nosso país são vítimas de incessantes afrontas ao princípio da dignidade humana. O sistema carcerário brasileiro enfrenta uma série de problemas estruturais e operacionais que afetam a eficácia e a humanidade do sistema. Pelo exposto, o presente artigo tem como objetivo discutir acerca da violação do princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito do sistema carcerário brasileiro, o que causa a ineficácia da pena privativa de liberdade. O método utilizado para realização do objetivo de pesquisa, foi a revisão bibliográfica.

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