O que mudou com os 17 anos da lei Maria da Penha na esfera penal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
OLIVEIRA, Bárbara Roberta Nascimento de
Orientador
DINIZ, Ana Paula Araújo Ribeiro
Coorientador
LOPES, Luciano Santos
Resumo
Completando 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha trouxe transformações significativas na esfera penal brasileira. A legislação, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, revolucionou as abordagens jurídicas em casos dessa natureza. Houve uma mudança paradigmática na persecução penal, estabelecendo mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha propiciou avanços expressivos, principalmente no que diz respeito às ações judiciais. Introduziu medidas protetivas mais rigorosas, visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Além disso, contribuiu para a criminalização mais efetiva dos agressores, consolidando a responsabilização legal por atos de violência doméstica. Os 17 anos de vigência da Lei evidenciam não apenas transformações legais, mas também impactos sociais. Houve uma conscientização crescente sobre a gravidade da violência contra a mulher, impulsionando denúncias e reforçando a importância do enfrentamento dessa questão na sociedade. A legislação se destaca como um marco na luta pelos direitos das mulheres, ressignificando o papel do sistema penal na promoção da equidade de gênero.
Palavras-chave
proteção às mulheres, violência doméstica, ações judiciais, criminalização agressores, impacto social, avanços legais