O que mudou com os 17 anos da lei Maria da Penha na esfera penal
| dc.contributor.advisor | DINIZ, Ana Paula Araújo Ribeiro | |
| dc.contributor.author | OLIVEIRA, Bárbara Roberta Nascimento de | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T17:17:41Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T17:17:41Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | Completando 17 anos de existência, a Lei Maria da Penha trouxe transformações significativas na esfera penal brasileira. A legislação, criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, revolucionou as abordagens jurídicas em casos dessa natureza. Houve uma mudança paradigmática na persecução penal, estabelecendo mecanismos mais eficazes de proteção às mulheres. A Lei Maria da Penha propiciou avanços expressivos, principalmente no que diz respeito às ações judiciais. Introduziu medidas protetivas mais rigorosas, visando resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Além disso, contribuiu para a criminalização mais efetiva dos agressores, consolidando a responsabilização legal por atos de violência doméstica. Os 17 anos de vigência da Lei evidenciam não apenas transformações legais, mas também impactos sociais. Houve uma conscientização crescente sobre a gravidade da violência contra a mulher, impulsionando denúncias e reforçando a importância do enfrentamento dessa questão na sociedade. A legislação se destaca como um marco na luta pelos direitos das mulheres, ressignificando o papel do sistema penal na promoção da equidade de gênero. | pt |
| dc.format.extent | 20 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39167 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | proteção às mulheres | |
| dc.subject | violência doméstica | |
| dc.subject | ações judiciais | |
| dc.subject | criminalização agressores | |
| dc.subject | impacto social | |
| dc.subject | avanços legais | |
| dc.title | O que mudou com os 17 anos da lei Maria da Penha na esfera penal | |
| dc.title.alternative | What changed after 17 years of the Maria da Penha law | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | LOPES, Luciano Santos | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |