Os riscos da aplicação da Lei 12.318/10 nos tribunais de família
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
ARÚJO, Daniele Caroline
Orientador
MAFRA, Tereza Cristina Monteiro
Coorientador
Resumo
O artigo analisa a Lei 12.318/10, que dispõe sobre os atos de alienação parental, trata da ausência de comprovação científica da chamada Síndrome de Alienação Parental e dos riscos de revitimização de mulheres, crianças e adolescentes alvos de violência doméstica e sexual no âmbito intrafamiliar, devido ao uso desse instrumento legal por abusadores e até mesmo de oficio pelo judiciário. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica. As medidas elencadas na Lei de Alienação Parental já estavam previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da criança e do adolescente, com foco no melhor interesse destes. A LAP transfere o foco para os conflitos da conjugalidade e ainda viola os princípios do contraditório, da inércia da jurisdição, da adstrição ao pedido, do duplo grau de jurisdição, da igualdade substancial entre homens e mulheres e da imparcialidade do juízo.
Palavras-chave
alienação parental, abuso sexual, proteção à criança, inconstitucionalidade da Lei 12.318/10, perspectiva de gênero