Os riscos da aplicação da Lei 12.318/10 nos tribunais de família

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dc.contributor.advisorMAFRA, Tereza Cristina Monteiro
dc.contributor.authorARÚJO, Daniele Caroline
dc.coverage.spatialNova Lima
dc.date.accessioned2023-12-19T17:22:28Z
dc.date.available2023-12-19T17:22:28Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo analisa a Lei 12.318/10, que dispõe sobre os atos de alienação parental, trata da ausência de comprovação científica da chamada Síndrome de Alienação Parental e dos riscos de revitimização de mulheres, crianças e adolescentes alvos de violência doméstica e sexual no âmbito intrafamiliar, devido ao uso desse instrumento legal por abusadores e até mesmo de oficio pelo judiciário. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica. As medidas elencadas na Lei de Alienação Parental já estavam previstas na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da criança e do adolescente, com foco no melhor interesse destes. A LAP transfere o foco para os conflitos da conjugalidade e ainda viola os princípios do contraditório, da inércia da jurisdição, da adstrição ao pedido, do duplo grau de jurisdição, da igualdade substancial entre homens e mulheres e da imparcialidade do juízo.pt
dc.format.extent18
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39170
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectalienação parental
dc.subjectabuso sexual
dc.subjectproteção à criança
dc.subjectinconstitucionalidade da Lei 12.318/10
dc.subjectperspectiva de gênero
dc.titleOs riscos da aplicação da Lei 12.318/10 nos tribunais de família
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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