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Artigo Científico Acesso fechado Conceito de insumo a partir de critérios de essencialidade e relevância para fins de creditamento de PIS/COFINS decorrente de despesas de publicidade, propaganda e marketing de e-commerce(2021-12-17) Villela, Anna Vitória DiorioDiante da problemática em torno da definição do conceito de insumo para fins de creditamento de Pis/Cofins, o Recurso Especial nº 1.221.170/PR vem para trazer uma posição mais abrangente e ampla, que permite novas oportunidades de tomadas de crédito, dentre elas, os que dizem respeito à propaganda, publicidade e marketing para o comércio eletrônico. Apesar disso, ainda assim é possível que sejam encontradas decisões desfavoráveis a este creditamento. O presente estudo tem como objetivo demonstrar a essencialidade e a relevância destes serviços ao e-commerce, principalmente após a Pandemia do Coronavírus que trouxe uma transferência das empresas para o mundo digital, e discutir a constitucionalidade das Leis e decisões que possuem postura negativas quanto à tomada deste crédito.Artigo Científico Acesso fechado Controle da atuação policial por novas tecnologias(2022-05-23) Reusing, Luisa de MendonçaO presente artigo visa trazer uma abordagem acerca da necessidade do controle da atuação policial por novas tecnologias, através da análise, ainda que superficial, da influência dos sistemas processuais penais no cenário jurídico atual. Busca-se reconhecer a herança do sistema processual inquisitorial no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que diz respeito à predominância do segredo, em contraposto ao princípio da publicidade, ante a expectativa de um sistema majoritariamente acusatório. Após análise preliminar dos sistemas processuais penais, estuda-se as competências e prerrogativas dos agentes de segurança pública, na qualidade de administradores públicos, em se tratando da limitação de garantias individuais dos cidadãos. Nessa esfera, observa-se que as prerrogativas atribuídas aos servidores da Administração Pública não podem ser utilizadas como instrumentos de salvaguarda para a prática de atos ilícitos. Por fim, adentra-se nos meios de controle da atuação policial e conclui-se pela necessidade de implementação de um monitoramento minucioso da atuação policial, através do uso das câmeras acopladas às fardas policiais, no intuito de inibir a prática de atos que extrapolem o limite da legalidade e proporcionar transparência da atuação estatal.Artigo Científico Acesso fechado Modulação de efeitos em matéria tributária: uma perspectiva da aplicação prática do instituto no período da pandemia de covid-19(2022-06-03) Souza, Nathan Emanuel Gonçalves deA presente pesquisa propõe-se a investigar os critérios utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, aplica a modulação dos efeitos da decisão em casos da seara tributária. Incialmente, será apresentada uma conceituação do instituto do controle de constitucionalidade, bem como uma exegese do art. 27 da Lei nº 9.868/99, uma vez que atribuidora da competência de modular ao STF. Na parte final, por seu turno, trilhar-se-á o caminho de analisar as decisões proferidas no contexto da pandemia de COVID-19 à luz dos conceitos delineados nos tópicos anteriores. A metodologia utilizada consistirá na pesquisa das produções científicas do âmbito doutrinário, bem como jurisprudencial para contextualização e visualização do cumprimento ou descumprimento dos dispositivos cabíveis no âmbito da prática jurisdicional.Artigo Científico Acesso fechado Da (in)constitucionalidade da lei no 14.195/21(2022-06-13) Werkema, Mariana MaltaO presente estudo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da Lei no 14.195/21, objeto de conversão da Medida Provisória 1.040/2021. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da referida lei, passando pelo fenômeno do “Contrabando Legislativo”, o instituto da Medida Provisória e suas características, a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias, e, por fim, apontar a medida existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro passível de sanar o fenômeno da inconstitucionalidade apresentado.Artigo Científico Acesso fechado Tributação de operações realizados com criptoativos: criptomoedas e NFTs(2022-06-17) Ferreira, Anna Beatriz Bernardo PradoA presente pesquisa destina-se ao estudo da tributação de operações realizadas com criptoativos: criptomoedas e NFTs, especificamente no que tange a uma comparação com outros países, uma análise da norma tributária brasileira em branco e projetos de lei criados para suprir essa lacuna. Usando método dedutivo, com revisão bibliográfica e foco no direito comparado, foi abordado o tema sob a luz do ordenamento jurídico brasileiro, com algumas incursões no direito comparado, observando países que restringiram o uso de criptoativos (China) e outros que são mais permissíveis à sua utilização (Japão, Canadá e Reino Unido), sendo o Brasil mais alinhado com as medidas dos segundo grupo. Ainda foi analisado as principais definições atreladas aos criptoativos, desde as diversas nomenclaturas utilizadas para referenciá-los. Referente a legislação brasileira, foi analisado a Constituição Federal, CTN e ainda três projetos de lei. O PL nº 3.825/2019, o PL nº 3.949/2019 e o PL nº 4.401/2021.Artigo Científico Acesso fechado Atos governamentais que causaram insegurança jurídica em contrato de concessão para produção de petróleo e o impacto sobre as participações especiais(2022-06-17) Abreu, Bruno Vilas BoasA alteração unilateral realizada pela diretoria da Agência Nacional do Petróleo (ANP), após dezesseis anos de vigência, de contrato de concessão de exploração e produção de petróleo, unificando pequenos campos de petróleo em um único grande campo, ocasionou a incidência de aumento nas participações governamentais através da cobrança de participações especiais, pois estas incidem em campos de grandes volumes de produção. Dessa forma, a empresa concessionária ingressou na justiça arbitral e em consequência a ANP tentou afastar a jurisdição privada, tendo como participante o Estado do Espírito Santo que entendeu que era parte na lide, uma vez que não foi signatário da cláusula compromissória. Porém, o STJ negou tal pretensão e considerou a Arbitragem como o meio adequado para julgar. No entanto, percebe-se que a insegurança jurídica causada pelos atos governamentais tanto de alteração unilateral de contrato vigente, quanto a não reconhecer a cláusula compromissória em contratos firmados com o Poder Público tendem a enfraquecer o mercado de exploração e produção de petróleo no Brasil. Também, esse trabalho concluiu que conforme previsão constitucional, o contrato de concessão assinado entre a ANP e o concessionário decorre do monopólio da União e que os Estados, DF e municípios são apenas receptores de parte da receita arrecadada e não poderiam ter qualquer tipo de intervenção nestes contratos, conforme previsão constitucional. Portanto não caberia ao Estado do Espírito Santo questionar a cláusula compromissória firmada no contrato de concessão entre a ANP e a empresa concessionária.Artigo Científico Acesso fechado Sociedade anônima do futebol - Tipo Societário, Mecanismos e repercussões de sua regulamentação(2022-06-20) Soares Júnior, João Alberto MadeiraO presente artigo tem por objetivo analisar a Lei 14.193 de 06 de agosto de 2021, que regulamenta a Sociedade Anônima do Futebol e de maneira objetiva comentar as formas de constituição, sua natureza jurídica, a estrutura societária, ferramentas de gestão e as boas práticas implementadas. Mostrar exemplos de estruturação de clubes empresa em outros países, apontar os impactos do Regime Centralizado de Execuções, bem como refletir sobre os principais pontos polêmicos e suas principias repercussões no Direito do Trabalho e em seus princípios. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica direta sobre o tema e sobre matérias complementares, que orbitam a temática, além da jurisprudência e doutrina aplicada.Artigo Científico Acesso fechado O exercício do poder familiar por menores de 18 anos(2022-06-21) Bartilotti, Vanessa FariasO presente estudo tem como objetivo realizar uma análise sobre o exercício do poder familiar por mães menores de 18 anos. Para tanto, pretende verificar se a gravidez tem, por si, o condão de autorizar à mãe gestante a este exercício; e, em sendo negativa a resposta, qual alternativa seria possível para que outra pessoa exerça as condições jurídicas dos atributos que emanam da autoridade parental. Nesse sentido, busca alternativas para que, mesmo diante da gravidez precoce, a criança que vem a nascer tenha assegurado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como da Constituição Federativa da República (CFR/98), a plena efetivação dos direitos fundamentais relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Artigo Científico Acesso fechado Qual via processual deve ser utilizada para discussão de doações inoficiosas?(2022-06-21) Pinto, Ana Luiza Ferreira TerraO objetivo do presente estudo consiste em analisar qual seria a via adequada para a averiguação das doações inoficiosas, tendo em vista que essa temática gera fato controvertido no meio jurídico. Ademais, pretende-se verificar se é possível questioná-las dentro dos autos do inventário. Para responder essas questões, será observada a forma como os tribunais vem se posicionando sobre o tema.Artigo Científico Acesso fechado Gestão do processo decisório do Sistema Público de Saúde Brasileiro: direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos(2022-06-21) Andrade, MarceloO artigo tem o intuito de identificar a gestão do conhecimento no processo decisório do sistema Público de Saúde Brasileiro (SUS) para o direito das crianças, dos adolescentes e dos idosos. A metodologia adotada foi abordagem qualitativa, descritiva, documental, universo da pesquisa foi gestão do processo decisório do sistema Público de Saúde Brasileiro, amostra não probabilística por conveniência, sujeito da pesquisa foram as crianças, os adolescentes e os idosos, técnica de coleta de dados foi coleta documental, técnica de análise de dados foi análise de conteúdo. O estudo procurou descrever os poderes executivo, judiciário e legislativo, a gestão e processo decisório, o Sistema Público de Saúde Brasileiro, o direito da criança e do adolescente e o direito do idoso.Artigo Científico Acesso fechado Recuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falência(2022-06-23) Teixeira, Guilherme da CostaO presente estudo, possui como objetivo analisar o limite da jurisdição trabalhista no que diz respeito ao cumprimento da Execução Trabalhista nos casos em que tiver como Executado empresas em Recuperação Judicial e/ou falência. Uma vez proferida a Recuperação Judicial ou decretada a falência o Juízo Trabalhista se torna incapaz de executar a Recuperanda ou Falida, visando o efetivo pagamento de seu crédito, em virtude da ordem de pagamento de credores, assim como do Juízo Universal da Falência. O Juízo Trabalhista apenas é competente para processar e julgar os créditos trabalhistas, determinando assim, o direito ao trabalhador e a quantia do crédito, devendo o referido crédito respeitar a ordem de classificação, sendo pago somente pelo Juízo Falimentar após a arrecadação do Ativo da Recuperanda ou Falida.Artigo Científico Acesso fechado A Função Social da Empresa no Direito Brasileiro(2022-06-23) Oliveira, EnzoO presente trabalho tem por objetivo conceituar, de maneira técnica e precisa, o instituto da função social da empresa, analisar a sua legislação de regência no ordenamento jurídico brasileiro e demonstrar a sua aplicabilidade à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. Para tanto, o artigo traz uma breve noção da origem histórica desse instituto e aborda isoladamente os significados das expressões “função”, “social” e “empresa” à luz da teleologia. Analisou-se a legislação de regência constitucional e infraconstitucional, sendo apontadas as divergências doutrinárias concernentes à sua fonte normativa. Finalmente, foram analisadas as principais correntes e as linhas de pensamento adotadas pela doutrina brasileira, bem como as principais críticas que tais correntes sofrem.Artigo Científico Acesso fechado A obrigatoriedade do cumprimento de cotas previstas no art. 93 da lei 8.213/91 e suas repercussões na atividade empresarial e na sociedade(2022-06-23) Henriques, Fábia Silvéria de LouredoEste artigo tem como objetivo apresentar discussão sobre a obrigatoriedade do cumprimento da Lei de Cotas, por empresas com 100 (cem) ou mais empregados, e a eventual consequência de seu descumprimento. Referida obrigatoriedade encontra-se inserida no Regime Geral da Previdência Social e visa promover a responsabilidade social dessas empresas em relação às pessoas com deficiência e reabilitandos. A obrigação de contratação, cabe ressaltar, traz como consequência a obrigação de conscientização, treinamento e motivação da equipe, bem como a realização de adaptações arquitetônicas necessárias para a utilização de maneira autônoma, independente e segura, por parte da pessoa com deficiência, do ambiente de trabalho, sob pena de descumprimento da norma. Neste texto, também apresentamos alguns Projetos de Lei propostos que tinham como objetivo pontuar a concessão de incentivos fiscais como contrapartida para aumentar o número de contratações de pessoas com deficiência. Como exemplo para demonstrar a subutilização da mão de obra desse público, utilizou-se o município mineiro de Nova Lima, que, apesar de possuir o maior Índice de Desenvolvimento Humano Municipal de Minas Gerais, e ser o 15º com tal característica no ranking nacional, ainda possui poucas vagas destinadas a pessoas com deficiência e reabilitandos diante do número de empresas obrigadas por lei a cumprirem a Lei de Cotas. O problema a ser respondido neste artigo é: como a concessão de benefícios fiscais pode contribuir para que haja maior contratação de pessoas com deficiência e reabilitandos do INSS, ultrapassando o percentual de contratação obrigatória por lei?Monografia Acesso aberto A possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (anpp) a processos com denúncia oferecida e recebida em juízo(2022-06-24) Costa, Arthur Gabriel Facchinetti Dolzany daO presente trabalho visa arguir pela possibilidade de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 13.964/19, a casos em que a respectiva denúncia já haja sido oferecida e recebida em juízo. Para tanto, realizar-se-á, primordialmente, uma análise da evolução dos institutos de justiça negociada, tal como o ANPP, no ordenamento jurídico brasileiro, com o enfoque nos antecedentes legais que precederam a positivação de tal ferramenta processual. Após, o cenário de seu surgimento legislativo, e a sua relação com os princípios processuais penais e penais. Em seguimento, se compreenderá e fundamentará o entendimento em sentido positivo, no que concerne ao tema deste trabalho, e a sua controvérsia jurisprudencial e doutrinária.Artigo Científico Acesso fechado A preservação da empresa e o artigo 57 da lei 11.101/2005(2022-06-28) Barbosa, João PedroO procedimento de recuperação judicial tem por objetivo, nos termos da Lei de Recuperações e Falência – Lei n. 11.101/05, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Apesar disso, a Lei n. 11.101/05, de forma contraditória, em seu artigo 57, estabeleceu que o devedor deverá apresentar certidões negativas de débitos tributários – CND, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial. Diante desse cenário, o presente estudo propõe-se em analisar se seria adequada a exigência de CND ou se configura-se causa de violação ao princípio da preservação da empresa e de sua função social, observada a forma como os tribunais atualmente vem se posicionando sobre o tema.Artigo Científico Acesso fechado Perdimento de bens no tráfico de drogas(2022-06-29) Starling, Maria Theresa LimaO presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem por escopo analisar a Lei n.º 11.343/06, mais especificamente no tocante ao perdimento de bens envolvendo a prática do tráfico de drogas. Para tal fim, é preciso fazer uma diferenciação entre os critérios utilizados para caracterizar o usuário de drogas e o traficante e, assim, após a análise do caso concreto, perceber as consequências de cada conduta. O trabalho também demonstra a atuação da polícia judiciária no tocante ao recolhimento de quantidade de entorpecentes para exames periciais, bem como o procedimento para sua destruição. Além disso, o artigo trata das alterações feitas em abril de 2022 com relação à possibilidade da liberação dos bens apreendidos, com ênfase em veículos utilizados para transporte da droga ilícita.Artigo Científico Acesso aberto O Controle da Aplicação de Precedentes Firmados em Recursos Especiais Repetitivos: uma análise quanto ao remédio cabível perante o Superior Tribunal de Justiça(2022-12) Rohlfs, Arthur MassoteCom o advento do CPC/15, a sistemática recursal para o Superior Tribunal de Justiça sofreu mudanças, sendo que, caso o Tribunal de Origem entenda que o acórdão recorrido está em consonância com tese de recursos especiais repetitivos, será negado seguimento ao recurso especial, cabendo apenas agravo interno para o próprio Tribunal em fase dessa decisão. Assim, surgem questionamentos sobre qual seria o remédio cabível para suscitar a atuação do STJ para controlar a aplicação de precedentes fixados nestes recursos repetitivos. A reclamação foi erigida pelo CPC/15 a realizar essa função, conforme previsão no artigo 988, §5º, II. Contudo, a Corte Especial do STJ entendeu pelo descabimento da reclamação para controle da aplicação destes precedentes, fazendo uma interpretação histórica e por razões topológicas. Entretanto, considerando a essencialidade da possibilidade de provocar a atuação do STJ para definir a interpretação destes precedentes ou mesmo decidir sobre sua superação, para que a Corte possa, então, exercer sua atividade de uniformizar a interpretação da lei federal, surgem questionamentos sobre o cabimento do mandado de segurança para estes fins, o que já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando a excepcionalidade do mandamus em face de decisões judiciais, a via mais adequada seria a revisão do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para que se possa alcançar, portanto, as finalidades almejadas por um sistema de precedentes, com a promoção da segurança jurídica e da igualdade de tratamento perante o Poder Judiciário.Artigo Científico Acesso aberto Cadeia de custódia da prova no processo penal: aspectos críticos(2022-12) Murta, Aline de FigueiredoO presente estudo tem o objetivo de conhecer e analisar e apresentar críticas à aplicação da cadeia de custódia da prova penal, bem como os efeitos de sua correta execução e os efeitos de sua quebra, expondo a importância de sua preservação. Este tema tem ganhado cada dia mais importância, sendo necessário exame mais aprofundado do seu significado e de sua relevância como forma de garantir a confiabilidade da prova produzida no processo penal desde sua constatação até o momento da sua valoração pelo magistrado, permitindo-se a verificação e a repetição de sua cronologia existencial. Para tanto, deve-se resguardar, diante do poder persecutório do Estado a idoneidade do elemento probatório, afastando sua ilicitude.Artigo Científico Acesso aberto Valoração da palavra da vítima no crime de estupro de vulnerável(2022-12) Cassilhas, Anna Clara BonziO presente trabalho tem como objetivo precípuo estudar o crime do estupro de vulnerável com relação a palavra da vítima. Ou seja, pretende-se averiguar qual é a real valoração dessa prova no que tange ao Processo Penal brasileiro. Para tanto, o artigo irá iniciar o seu estudo com uma parte histórica sobre o delito supracitado, abrindo portas para uma discussão com relação ao seu nascimento, e posterior vigência no Código Penal de 1940. Posteriormente, demonstrar-se-á conceitos gerais com relação ao crime de estupro, afunilando, posteriormente, para o estupro de vulnerável em específico. Também serão demonstradas as alterações legislativas, especificamente no que tange ao artigo 217-A da Lei 12.015/2009. Por fim, o artigo irá se debruçar em compreender como os Tribunais brasileiros lidam com a questão do depoimento da vítima no caso do estupro, principalmente por serem crimes que normalmente acontecem sem nenhuma testemunha por perto.Artigo Científico Acesso aberto Não-cumulatividade e definição de incidência do ISSQN e do ICMS(2022-12) Coura, Amanda Romara GomesO presente trabalho pretende demonstrar à luz da Constituição e da análise do julgamento da ADI 4.389 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão do conflito de competência entre tributos, quando da cobrança do Imposto sobre serviços por alguns municípios em atividades consideradas “meio” de produção. A utilização do princípio da não cumulatividade como parâmetro para distinguir qual imposto é atraído à atividade executada naquela fase da produção. O trabalho esclarece quanto a previsão constitucional do princípio da não cumulatividade ao IPI e ICMS, e não o prevendo ao ISSQN. A ausência de previsibilidade do princípio supramencionado ao ISSQN é importante na análise da incidência tributária naquelas atividades previstas na lista da Lei Complementar nº 106/2003 mas que podem ter atividades destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria.