A exclusão do elemento subjetivo da culpa dentro da lei de improbidade administrativa
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Costa Neto, Walchir Jesus Resende
Orientador
Ribeiro, Patrícia Henriques
Coorientador
Resumo
O presente artigo consiste em analisar a exclusão do elemento subjetivo da culpa da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alteração feita pela Lei 14.230/2021, de forma que possa identificar que esta exclusão poderia causar abusos quanto a aplicação da Lei por parte do judiciário ou se estaria admitindo que o gestor público inepto e negligente tivesse aval para atuar na gestão pública como bem entendesse.
Palavras-chave
Improbidade Administrativa, Culpa, Administração pública, Impunidade