A exclusão do elemento subjetivo da culpa dentro da lei de improbidade administrativa

dc.contributor.advisorRibeiro, Patrícia Henriques
dc.contributor.authorCosta Neto, Walchir Jesus Resende
dc.coverage.spatialNova Limapt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T19:53:07Z
dc.date.available2022-12-20T19:53:07Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente artigo consiste em analisar a exclusão do elemento subjetivo da culpa da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), alteração feita pela Lei 14.230/2021, de forma que possa identificar que esta exclusão poderia causar abusos quanto a aplicação da Lei por parte do judiciário ou se estaria admitindo que o gestor público inepto e negligente tivesse aval para atuar na gestão pública como bem entendesse.pt
dc.format.extent11 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30347
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectCulpapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.titleA exclusão do elemento subjetivo da culpa dentro da lei de improbidade administrativapt_BR
dc.title.alternativeThe exclusion of the subjective element of guilt within the administrative improbity lawpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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