O exercício do poder familiar por menores de 18 anos
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Data
2022-06-21
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Bartilotti, Vanessa Farias
Orientador
Barcelos, Paulo Tadeu Righetti
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise sobre o exercício do poder familiar por mães menores de 18 anos. Para tanto, pretende verificar se a gravidez tem, por si, o condão de autorizar à mãe gestante a este exercício; e, em sendo negativa a resposta, qual alternativa seria possível para que outra pessoa exerça as condições jurídicas dos atributos que emanam da autoridade parental. Nesse sentido, busca alternativas para que, mesmo diante da gravidez precoce, a criança que vem a nascer tenha assegurado, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como da Constituição Federativa da República (CFR/98), a plena efetivação dos direitos fundamentais relativos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Palavras-chave
Poder familiar, Gravidez na adolescência, Autoridade parental, Menores de idade