Recuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falência
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Data
2022-06-23
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Teixeira, Guilherme da Costa
Orientador
Gontijo, Vinícius José Marques
Coorientador
Leal, Thales Poubel Catta-Preta
Resumo
O presente estudo, possui como objetivo analisar o limite da jurisdição trabalhista no que diz respeito ao cumprimento da Execução Trabalhista nos casos em que tiver como Executado empresas em Recuperação Judicial e/ou falência. Uma vez proferida a Recuperação Judicial ou decretada a falência o Juízo Trabalhista se torna incapaz de executar a Recuperanda ou Falida, visando o efetivo pagamento de seu crédito, em virtude da ordem de pagamento de credores, assim como do Juízo Universal da Falência. O Juízo Trabalhista apenas é competente para processar e julgar os créditos trabalhistas, determinando assim, o direito ao trabalhador e a quantia do crédito, devendo o referido crédito respeitar a ordem de classificação, sendo pago somente pelo Juízo Falimentar após a arrecadação do Ativo da Recuperanda ou Falida.
Palavras-chave
Execução Trabalhista, Juízo Trabalhista, Juízo Universal da Falência, Ordem de Pagamento de Credores