Recuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falência
| dc.contributor.advisor | Gontijo, Vinícius José Marques | |
| dc.contributor.author | Teixeira, Guilherme da Costa | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-19T13:26:31Z | |
| dc.date.available | 2022-07-19T13:26:31Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-23 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo, possui como objetivo analisar o limite da jurisdição trabalhista no que diz respeito ao cumprimento da Execução Trabalhista nos casos em que tiver como Executado empresas em Recuperação Judicial e/ou falência. Uma vez proferida a Recuperação Judicial ou decretada a falência o Juízo Trabalhista se torna incapaz de executar a Recuperanda ou Falida, visando o efetivo pagamento de seu crédito, em virtude da ordem de pagamento de credores, assim como do Juízo Universal da Falência. O Juízo Trabalhista apenas é competente para processar e julgar os créditos trabalhistas, determinando assim, o direito ao trabalhador e a quantia do crédito, devendo o referido crédito respeitar a ordem de classificação, sendo pago somente pelo Juízo Falimentar após a arrecadação do Ativo da Recuperanda ou Falida. | pt |
| dc.format.extent | 50 p | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25066 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Execução Trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Juízo Trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Juízo Universal da Falência | pt_BR |
| dc.subject | Ordem de Pagamento de Credores | pt_BR |
| dc.title | Recuperação judicial e falência de empresa: a ineficácia da decisão de transferência de valores pela execução trabalhista em face do juízo universal da falência | pt_BR |
| dc.title.alternative | Judicial recovery and company bankruptcy: the ineffectiveness of the decision to transfer values by labor enforcement in the face of the universal court of bankruptcy | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Leal, Thales Poubel Catta-Preta | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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