Da (in)constitucionalidade da lei no 14.195/21
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Data
2022-06-13
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Werkema, Mariana Malta
Orientador
França, David
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da Lei no 14.195/21, objeto de
conversão da Medida Provisória 1.040/2021. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro,
além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da referida lei, passando pelo fenômeno
do “Contrabando Legislativo”, o instituto da Medida Provisória e suas características, a competência privativa da
União para legislar sobre determinadas matérias, e, por fim, apontar a medida existente no Ordenamento Jurídico
Brasileiro passível de sanar o fenômeno da inconstitucionalidade apresentado.
Palavras-chave
Medidas provisórias, Constitucionalidade, Competência legislativa, Contrabando legislativo