Da (in)constitucionalidade da lei no 14.195/21

dc.contributor.advisorFrança, David
dc.contributor.authorWerkema, Mariana Malta
dc.coverage.spatialNova Lima, Minas Geraispt_BR
dc.date.accessioned2022-06-22T12:11:06Z
dc.date.available2022-06-22T12:11:06Z
dc.date.issued2022-06-13
dc.description.abstractO presente estudo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da Lei no 14.195/21, objeto de conversão da Medida Provisória 1.040/2021. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da referida lei, passando pelo fenômeno do “Contrabando Legislativo”, o instituto da Medida Provisória e suas características, a competência privativa da União para legislar sobre determinadas matérias, e, por fim, apontar a medida existente no Ordenamento Jurídico Brasileiro passível de sanar o fenômeno da inconstitucionalidade apresentado.pt
dc.format.extent17 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22751
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectMedidas provisóriaspt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectCompetência legislativapt_BR
dc.subjectContrabando legislativopt_BR
dc.titleDa (in)constitucionalidade da lei no 14.195/21pt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeMilton Campos / Milton Campospt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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