Direito

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Juiz de garantias: análise comparativa entre o instituto no Brasil e no Chile
(2024-06) RUAS, Maria Isabelle Azevedo
O trabalho desenvolvido visa, através do método qualitativo, uma análise aprofundada sobre a figura do Juiz de Garantias, destacando a experiência chilena como referência para a implementação deste instituto no Brasil. Partindo do estudo do modelo chileno, no qual o Juiz de Garantias já está consolidado, busca-se identificar elementos que possam ser adaptados à realidade brasileira, levando em consideração aspectos culturais, estruturais e jurídicos. O Chile, ao longo dos anos, desenvolveu o savoir- faire na aplicação desse instituto, proporcionando insights valiosos para a efetivação de sua implementação no Brasil. Contudo, a introdução do Juiz de Garantias no sistema jurídico brasileiro não se dá sem desafios. O trabalho também se propõe a analisar as possíveis resistências institucionais que podem surgir durante o processo de implementação, considerando as peculiaridades do sistema judiciário brasileiro e as possíveis resistências por parte de operadores do direito.
O impacto negativo da reforma tributária brasileira nos municípios: uma análise crítica
(2024-07) COSTA, João Vitor Seabra Silvestre
No cenário brasileiro, a proposta de Reforma Tributária está em discussão há anos. Em sua exposição de motivos, tal reforma teria como objetivo simplificar o sistema tributário, aumentar a eficiência e promover uma distribuição mais equitativa da carga tributária. No entanto, ao analisar suas particularidades, questiona-se se tal mudança poderia ter consequências negativas para os governos locais, ou seja, se poderia ser prejudicial aos municípios, que são a base das instituições políticas e administrativas do país. Diante disso, o objetivo do presente estudo consiste em analisar criticamente o possível impacto negativo da Reforma Tributária do Brasil sobre os governos locais.
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus reflexos no processo de falência de sociedades empresárias no direito brasileiro, especialmente em relação à proteção dos direitos dos credores
(2024-07) CASTRO, João Vitor Magalhães Freire de
O trabalho intitulado "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus reflexos no processo de falência de sociedades empresárias no direito brasileiro especialmente em relação à proteção dos direitos dos credores" analisa como a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada nos processos de falência no Brasil, com foco na proteção dos credores. O objetivo é investigar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica conforme a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) e avaliar sua eficácia na proteção dos direitos dos credores. O método utilizado é uma análise doutrinária e jurisprudencial das normas legais e dos casos emblemáticos, especialmente o caso de Eike Batista, um dos mais notórios no contexto de falências empresariais no Brasil. O estudo explora a evolução histórica das leis de falência e o desenvolvimento da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a importância de princípios como a autonomia patrimonial, a função social da empresa e a boa-fé nas práticas empresariais. Os resultados demonstram que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta essencial para evitar abusos e fraudes, permitindo que os bens pessoais dos sócios sejam utilizados para satisfazer as dívidas da empresa em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O estudo destaca a importância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, que formalizou o procedimento para aplicação deste instituto, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica, quando aplicada corretamente, é crucial para a proteção dos credores e para a manutenção da justiça nas relações empresariais. No entanto, é necessário um equilíbrio cuidadoso para evitar impactos negativos sobre o empreendedorismo e a segurança jurídica. O estudo sugere a necessidade de contínua evolução da legislação e da jurisprudência para garantir uma aplicação justa e eficaz desse instituto, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e equitativo no Brasil.
Cadeia de custódia da prova digital no processo penal
(2024-07) RODRIGUES, Tatiane Braga
O presente artigo tem por objetivo analisar as características da prova digital e as consequências da quebra da cadeia de custódia dos vestígios no processo penal. Este tema tornou-se relevante quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019 e a desafiadora realidade de uma sociedade cada vez mais digital traz novas questões ao judiciário. A finalidade da cadeia de custódia é garantir a verificação de toda a cronologia existencial da prova, desde o reconhecimento de um vestígio com potencial interesse para produção da prova pericial até o momento de seu descarte final. O estudo analisa os conceitos legais de vestígio digital, cadeia de custódia e prova penal e traz entendimentos doutrinários sobre os efeitos jurídicos da quebra da cadeia de custódia, bem como jurisprudências dos tribunais superiores.
Os impactos e consequências para a política pública educacional decorrentes da alta judicialização do FIES para o curso de medicina
(2024-07) SANTOS, Alice Aparecida Zanon dos
Esse trabalho de conclusão de curso discute a crescente judicialização do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) particularmente no que diz respeito ao curso de medicina. A análise visa compreender os impactos e consequências dessa alta judicialização para a política pública educacional, destacando questões jurídicas, socioeconômicas e os desafios enfrentados pelos estudantes e o próprio sistema de financiamento estudantil. A escolha do tema se justifica pela relevância da educação superior na formação profissional, em especial na área médica, e pela necessidade de compreender os impactos da judicialização do Fies nesse contexto. A alta judicialização pode indicar falhas no programa ou na legislação, prejudicando tanto os estudantes quanto as instituições de ensino, exigindo uma análise aprofundada. O objetivo principal desse artigo é analisar a alta judicialização do Fies no curso de medicina, identificando suas consequências socioeconômicas e educacionais.
Desde quando os alimentos provisórios são devidos? Análise doutrinária e jurisprudencial
(2024-07) MEDRADO, Thais Vaz
Os Alimentos Provisórios são estabelecidos quando ocorre a ruptura do matrimônio, sendo facultado ao cônjuge em situação de vulnerabilidade econômica pleitear o direito de receber verba alimentar suficiente à mantença de sua vida. Nos termos da doutrina e jurisprudência atual, essa hipótese é devida pelo outro consorte com base no dever de assistência mútua que permanece mesmo após a separação (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). No entanto, tal matéria ainda é alvo de constantes debates no âmbito da doutrina e jurisprudência, razão pela qual o presente artigo se propõe em analisa-la.
A importância da implementação de um programa de compliance efetivo
(2024-07) PEREIRA, Patrícia Luz
A implementação de um programa de compliance efetivo é importante para que as empresas estejam em conformidade com as leis e políticas internas. O programa tem como objetivo prevenir, detectar e remediar as possíveis violações legais e éticas, minimizando riscos e protegendo a reputação e imagem da empresa. Existem diversas leis no Brasil que tratam da necessidade e da importância da implementação de programas de compliance nas empresas públicas e privadas. O programa de compliance deve possuir pilares como políticas e procedimentos, comunicação e treinamento, gestão de riscos, canal de denúncias, monitoramento, entre outros, e depende de todos os colaboradores para que faça parte da cultura e valores da empresa. Apesar dos desafios na implementação e manutenção de um programa de compliance, os resultados trazidos por uma cultura de compliance para a empresa são positivos e benéficos.
A aplicação do Cram Down no ordenamento jurídico brasileiro
(2024-07) MOURA, Daniel Souza Lima
Na hipótese de rejeição do plano, para não ser decretada a falência, o ordenamento jurídico norte-americano prevê a aplicação do "cram down". Este é um mecanismo pelo qual o juiz realiza a aprovação de ofício do Plano de Recuperação Judicial, mesmo que todas as classes de credores tenham opinado pela rejeição, desde que cumpridos todos os requisitos legais. No contexto brasileiro, embora não haja previsão legal específica para este mecanismo, decisões judiciais têm reconhecido a aplicação do cram down em situações de abuso de poder por parte de credores majoritários. O cram down, apesar de não ser expressamente permitido pela legislação falimentar brasileira, se revela essencial para equilibrar os interesses divergentes dos credores. Assim, assegura-se a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos postos de trabalho, que são fundamentais para a economia. Com o plano aprovado, a empresa ganha fôlego para se reestruturar e continuar operando, beneficiando não só os credores, mas também os empregados e o mercado como um todo. Dessa forma, o instituto da Recuperação Judicial e os mecanismos como o cram down são indispensáveis para a sustentabilidade econômica das empresas em momentos de crise financeira.
Novos tipos de família dentro do direito brasileiro
(2024-07) BATISTA, Filipe Niquini
Este trabalho aborda a trajetória e a diversidade dos tipos de família no direito brasileiro, destacando as mudanças legislativas e sociais que levaram ao reconhecimento de diversos arranjos familiares. Inicialmente, a família era vista de forma restrita e tradicional no Código Civil de 1916, com foco na unidade nuclear composta por pai, mãe e filhos. A partir da Constituição Federal de 1988 e do novo Código Civil de 2002, houve uma ampliação significativa na concepção de família, reconhecendo a pluralidade dos arranjos familiares contemporâneos. O trabalho explora detalhadamente os principais tipos de família reconhecidos atualmente: a família nuclear, a família monoparental, a família anaparental, a união estável, a família homoparental, a família eudemonista e a família reconstituída. Cada tipo é analisado em termos de composição, base legal e desafios específicos. O estudo enfatiza a importância dos vínculos afetivos e do bem-estar dos membros como pilares fundamentais na constituição das famílias modernas, destacando a trajetória jurídica e social. Conclui-se que o direito brasileiro avançou significativamente ao reconhecer e proteger as diferentes formas de família, promovendo a dignidade e a igualdade de todos os seus membros, assim como solucionando conflitos jurídicos.
A Lei Henry Borel em complemento ao ECA
(2024-07) VASCONCELOS, Amanda Helen Castro
Este trabalho tem como finalidade analisar uma cronologia de casos de violência doméstica contra crianças, sob o ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sob a ótica de tal análise, demonstrar-se-á que a essência da proteção infantil resguardada pelo dispositivo em comento foi ignorada em seu maior objetivo no âmbito familiar, qual seja, garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Em face destas considerações, o objetivo deste estudo consiste em identificar possíveis omissões ou desconhecimento dos familiares em relação ao ECA, tendo em vista as inúmeras falhas na convivência familiar. Como resultado dessa análise, será demostrado que existe uma ampla falta de acesso das crianças ao básico em seus lares: carinho, amor e amparo. Tal realidade demostra que as consequências da negligência são alarmantes, sendo necessário promover medidas de maior conscientização e propagação das diretrizes legais do ECA, resguardando, ainda, os princípios constitucionais assegurados as crianças e adolescentes. A metodologia utilizada no desenvolvimento, para responder as questões apresentadas, será a bibliográfica, por meio de consultas, análises e pesquisas em livros, artigos, leis e convenções relacionadas ao tema que demostrem informações relevantes.
Licenciamento ambiental: os impactos dos loteamentos irregulares e parcelamentos de solo na região metropolitana de Belo Horizonte
(2024-07) SANTOS, Carlos Eduardo Carneiro
Este artigo investiga os desafios enfrentados pelo licenciamento ambiental diante da expansão desordenada dos loteamentos na região metropolitana de Belo Horizonte. Por meio de uma análise jurídica e socioambiental, são examinados os impactos dessas ocupações irregulares no ecossistema urbano e nas comunidades locais. O embate entre o crescimento urbano e a preservação ambiental evidencia a complexidade dos processos de licenciamento, ressaltando a necessidade de políticas públicas mais eficazes para mitigar os impactos negativos. Destaca-se o Art. 225 da Constituição Federal brasileira, que enfatiza o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Propõem-se medidas para promover um desenvolvimento urbano mais sustentável e equitativo, considerando não apenas os aspectos legais, mas também os socioambientais e a participação da comunidade na gestão do território. A defesa deste artigo será realizada por meio de uma abordagem interdisciplinar, combinando análise jurídica e socioambiental. Serão revisadas leis, regulamentos relacionados ao licenciamento ambiental e ao ordenamento do solo, seguidas por uma análise de estudos teóricos sobre os impactos ambientais dos loteamentos irregulares. Essa abordagem visa oferecer uma compreensão abrangente dos desafios enfrentados e das possíveis soluções para garantir um desenvolvimento urbano mais sustentável e equitativo.
A importância da perícia no processo do trabalho: necessidade de regulamentação
(2024-07) MARINS, Lívia Caldas
O trabalho apresentado objetiva abordar a importância da prova pericial para o processo do trabalho, utilizando, como metodologia, a análise da doutrina e da jurisprudência para demonstrar o seu papel fundamental no fornecimento de informações técnicas e especializadas que auxiliem os magistrados na tomada de decisões justas. Procura demonstrar a influência da perícia na resolução de litígios trabalhistas e discorre acerca dos desafios enfrentados no sistema atual. Aborda a necessidade de regulamentação deste meio de prova para garantir a qualidade e a imparcialidade nos procedimentos periciais, bem como das decisões judiciais que, muitas vezes, necessitam de um juízo técnico para uma melhor prestação jurisdicional. Propõe medidas regulatórias.
Títulos de crédito escriturais e o futuro dos títulos de crédito
(2024-07) PEREIRA, Luca Schettino de Faria
: O texto discute inicialmente a definição e também acerca dos princípios dos títulos de crédito, em particular a duplicata, destacando sua importância nas relações comerciais e sua importância na desmaterialização dos títulos de crédito. Aborda a transição dos títulos físicos para os eletrônicos e a controversa introdução da duplicata virtual, questionando sua legalidade e validade como título de crédito. Destacam-se as discussões sobre o aceite, protesto e execução da duplicata virtual, evidenciando opiniões divergentes da doutrina e jurisprudência. Conclui-se com a análise das transformações no ambiente comercial e jurídico, refletindo a adaptação necessária dos princípios tradicionais dos títulos cambiais diante da virtualização dos documentos.
A Poison Pill no direito brasileiro como mecanismo de proteção das companhias abertas às aquisições hostis
(2024-07) MEDEIROS, Laura Gonçalves Pacheco de
O presente artigo científico trata da utilização das poison pills como mecanismo estratégico de prevenção às aquisições hostis de companhias abertas. Aborda-se o contexto de surgimento das poison pills e sua forma de aplicação no direito comparado, considerando as modalidades mais utilizadas, as chamadas flip-in e flip over. O artigo explora também a forma de aplicação das poison pills no direito brasileiro, a nova forma que assumem e as penalidades comumente aliadas a elas, que lhes garantem eficácia. Ademais, busca-se compreender como as poison pills atuam no mercado de capitais nacional, e se haveria um desvirtuamento de seus objetivos originais, considerando suas implicações éticas e jurídicas. Por fim, o artigo também traz uma breve análise da compatibilidade das poison pills com as boas práticas de governança corporativa e como elas se inserem em companhias integrantes do Novo Mercado.
Sáude mental no sistema prisional
(2024-07) ABREU, Bruno Martins
O trabalho a seguir tem como objetivo manifestar a respeito das inúmeras desumanidades que acontecem no sistema penitenciário. Diante disso, este estudo aborda as injustiças no sistema penitenciário, traçando uma evolução histórica das penas, os impactos das doenças mentais no ambiente prisional e as leis atuais sobre enfermidades mentais, com foco no princípio da dignidade da pessoa humana. Examina-se criticamente como as condições precárias e a superlotação afetam a saúde mental dos detentos, além de analisar as políticas de tratamento e a proteção legal dos direitos dos indivíduos encarcerados. O intuito é propor melhorias para humanizar o sistema penal e garantir o respeito aos direitos fundamentais dos presos, especialmente no contexto de saúde mental.
Desafios e perspectivas da tipificação dos crimes cibernéticos no código penal brasileiro: uma análise da efetividade das leis diante dos desafios emergentes no ambiente virtual
(2024-07) BORGES, Sarah Alzamora
Atualmente é crescente a ocorrência de crimes virtuais que apesar de lesarem a sociedade em diferentes âmbitos, como moral, o psicológico e material, não têm sido devidamente contidos pelo Estado. A proliferação desse tipo de crime tem como causa as dificuldades em adequação da legislação já existente e adaptação dos delitos ao ambiente virtual. Isso se relaciona à velocidade de criação e atualização do modus operandi dos criminosos e de novas maneiras de atuação desses crimes no ambiente on-line. Assim, este trabalho busca entender as dificuldades da aplicação das leis já existentes e as possibilidades de novas leis adequadas para o julgamento e a contenção de crimes cometidos em ambiente virtual.
O trabalho infantil artístico no Brasil sob a ótica dos princípios da proteção integral e da liberdade de expressão
(2024-07) BARCELOS, Beatriz Nogueira
O presente artigo dispõe sobre o contexto jurídico do trabalho artístico infantil, considerando os princípios da proteção integral e da liberdade de expressão. Abordou-se a evolução normativa específica para proteger crianças e adolescentes nesse contexto, destacando a importância dos princípios da liberdade de expressão e da proteção integral. Analisou-se as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 138 da OIT, que regulam o trabalho artístico infantil. Concluiu-se que a autorização judicial para essa prática deve respeitar rigorosamente esses princípios, assegurando o desenvolvimento saudável e integral dos jovens artistas. Por fim, destacou-se os desafios contemporâneos como o sharenting e a necessidade de regulamentação para proteger a privacidade das crianças na era digital.
A importância da disseminação da cultura ética e do apoio da alta administração na implementação do programa de compliance em uma organização
(2024-07) CARDOSO, Natalia Buchemi
Estudos que envolvem a temática do compliance têm ganhado destaque no meio acadêmicos e na seara jurídica, tanto em seu viés teórico quanto em relação à práxis jurídica. Diante disso, o presente artigo se propõe em analisar a importância da disseminação da cultura ética e do apoio da alta administração na implementação do programa de compliance em uma organização. Para atender a este objetivo, a metodologia utilizada será a bibliográficas, tendo em vista que serão utilizados materiais publicados em livros, artigos, leis, teses e pesquisas relativas ao tema, a fim de promover uma melhor elucidação da problemática suscitada.
A implementação do juiz de garantias no sistema penal brasileiro: desafios e perspectivas
(2024-07) MEDEIROS JÚNIOR, Anderson de
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o papel do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiro, à luz das recentes reformulações do Código de Processo Penal implementadas pela Lei 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". O juiz de garantias desempenha um papel essencial na proteção dos direitos individuais durante a fase investigativa pré-processual, com o objetivo específico de prevenir práticas abusivas e parciais por parte dos magistrados, promovendo um sistema processual penal mais acusatório. A pesquisa inclui um estudo cronológico da evolução legislativa sobre o tema, levando em consideração as nuances e complexidades associadas à implementação desse novo modelo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a implementação do juiz de garantias em 2020, e a retomada do julgamento com a decisão da Suprema Corte sobre o tema em 2023, são pontos centrais desta análise. Além disso, a pesquisa aborda as perspectivas relativas à implementação do juiz de garantias no sistema processual penal, destacando os desafios e conflitos, especialmente no que diz respeito à estrutura do sistema judiciário brasileiro. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as questões logísticas e financeiras. Além da necessidade de ajustar práticas e procedimentos já consolidados, para que este novo projeto possa vigorar de maneira eficaz e justa.
Crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST: vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a partir da perspectiva histórica das condições de trabalho no Brasil colonial
(2024-07) FREITAS NETO, João Nogueira de
Este artigo visa à defesa de trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Milton Campos e tem como objetivo desenvolver uma crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Aludida crítica será desenvolvida a partir da análise de uma perspectiva histórica da escravidão e das condições de trabalho no Brasil colonial, em que se permitiu que milhões de seres humanos fossem transportados em navios negreiros, amontoados em condições excessivamente insalubres, assustadoramente penosas e extremamente perigosas, com objetivo de trabalhar em ambientes e circunstâncias não menos degradantes, nas fazendas, engenhos de açúcar, mineração e plantações de café. Época em que sequer havia sujeito de direito, dada a condição de coisa/animal à qual aquelas pessoas eram submetidas, até chegar às leis trabalhistas esparsas e, mais tarde, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à emissão de Normas Regulamentadoras-NR’s, até culminar na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui um valor universal e assegura aos trabalhadores o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, previsto no Capítulo II – Dos Direitos Sociais, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais.

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