A Lei Henry Borel em complemento ao ECA
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
VASCONCELOS, Amanda Helen Castro
Orientador
BARCELOS, Paulo Tadeu Righetti
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem como finalidade analisar uma cronologia de casos de violência doméstica contra crianças, sob o ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sob a ótica de tal análise, demonstrar-se-á que a essência da proteção infantil resguardada pelo dispositivo em comento foi ignorada em seu maior objetivo no âmbito familiar, qual seja, garantir aos menores os direitos fundamentais que todo sujeito possui: vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Em face destas considerações, o objetivo deste estudo consiste em identificar possíveis omissões ou desconhecimento dos familiares em relação ao ECA, tendo em vista as inúmeras falhas na convivência familiar. Como resultado dessa análise, será demostrado que existe uma ampla falta de acesso das crianças ao básico em seus lares: carinho, amor e amparo. Tal realidade demostra que as consequências da negligência são alarmantes, sendo necessário promover medidas de maior conscientização e propagação das diretrizes legais do ECA, resguardando, ainda, os princípios constitucionais assegurados as crianças e adolescentes. A metodologia utilizada no desenvolvimento, para responder as questões apresentadas, será a bibliográfica, por meio de consultas, análises e pesquisas em livros, artigos, leis e convenções relacionadas ao tema que demostrem informações relevantes.
Palavras-chave
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Violência doméstica infantil, Lei Henry Borel, Crianças