O trabalho infantil artístico no Brasil sob a ótica dos princípios da proteção integral e da liberdade de expressão
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
BARCELOS, Beatriz Nogueira
Orientador
BARCELOS, Paulo Tadeu Righetti
Coorientador
Resumo
O presente artigo dispõe sobre o contexto jurídico do trabalho artístico infantil, considerando os princípios da proteção integral e da liberdade de expressão. Abordou-se a evolução normativa específica para proteger crianças e adolescentes nesse contexto, destacando a importância dos princípios da liberdade de expressão e da proteção integral. Analisou-se as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 138 da OIT, que regulam o trabalho artístico infantil. Concluiu-se que a autorização judicial para essa prática deve respeitar rigorosamente esses princípios, assegurando o desenvolvimento saudável e integral dos jovens artistas. Por fim, destacou-se os desafios contemporâneos como o sharenting e a necessidade de regulamentação para proteger a privacidade das crianças na era digital.
Palavras-chave
trabalho infantil artístico, Convenção 138 da OIT, Estatuto da Criança e do Adolescente, autorização judicial, princípio da proteção integral, princípio da liberdade de expressão, sharenting