O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus reflexos no processo de falência de sociedades empresárias no direito brasileiro, especialmente em relação à proteção dos direitos dos credores
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Data
2024-07
Tipo de documento
Monografia
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Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
CASTRO, João Vitor Magalhães Freire de
Orientador
ROCHA, Gustavo Ribeiro
Coorientador
Resumo
O trabalho intitulado "O instituto da desconsideração da personalidade jurídica e seus reflexos no processo de falência de sociedades empresárias no direito brasileiro especialmente em relação à proteção dos direitos dos credores" analisa como a desconsideração da personalidade jurídica é aplicada nos processos de falência no Brasil, com foco na proteção dos credores. O objetivo é investigar a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica conforme a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005) e avaliar sua eficácia na proteção dos direitos dos credores. O método utilizado é uma análise doutrinária e jurisprudencial das normas legais e dos casos emblemáticos, especialmente o caso de Eike Batista, um dos mais notórios no contexto de falências empresariais no Brasil. O estudo explora a evolução histórica das leis de falência e o desenvolvimento da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica, destacando a importância de princípios como a autonomia patrimonial, a função social da empresa e a boa-fé nas práticas empresariais. Os resultados demonstram que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta essencial para evitar abusos e fraudes, permitindo que os bens pessoais dos sócios sejam utilizados para satisfazer as dívidas da empresa em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O estudo destaca a importância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015, que formalizou o procedimento para aplicação deste instituto, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Conclui-se que a desconsideração da personalidade jurídica, quando aplicada corretamente, é crucial para a proteção dos credores e para a manutenção da justiça nas relações empresariais. No entanto, é necessário um equilíbrio cuidadoso para evitar impactos negativos sobre o empreendedorismo e a segurança jurídica. O estudo sugere a necessidade de contínua evolução da legislação e da jurisprudência para garantir uma aplicação justa e eficaz desse instituto, promovendo um ambiente de negócios mais transparente e equitativo no Brasil.
Palavras-chave
desconsideração da personalidade jurídica, falência, credores, direito Empresarial, justiça