Crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho - TST: vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, a partir da perspectiva histórica das condições de trabalho no Brasil colonial
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
FREITAS NETO, João Nogueira de
Orientador
TOSTES, Laura Ferreira Diamantino
Coorientador
Resumo
Este artigo visa à defesa de trabalho de conclusão do curso de Direito da Faculdade Milton Campos e tem como objetivo desenvolver uma crítica ao precedente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Aludida crítica será desenvolvida a partir da análise de uma perspectiva histórica da escravidão e das condições de trabalho no Brasil colonial, em que se permitiu que milhões de seres humanos fossem transportados em navios negreiros, amontoados em condições excessivamente insalubres, assustadoramente penosas e extremamente perigosas, com objetivo de trabalhar em ambientes e circunstâncias não menos degradantes, nas fazendas, engenhos de açúcar, mineração e plantações de café. Época em que sequer havia sujeito de direito, dada a condição de coisa/animal à qual aquelas pessoas eram submetidas, até chegar às leis trabalhistas esparsas e, mais tarde, à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, à emissão de Normas Regulamentadoras-NR’s, até culminar na promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que consagrou o princípio da dignidade da pessoa humana, que constitui um valor universal e assegura aos trabalhadores o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas”, previsto no Capítulo II – Dos Direitos Sociais, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Palavras-chave
adicionais de insalubridade e periculosidade, Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, direitos sociais, dignidade da pessoa humana