A implementação do juiz de garantias no sistema penal brasileiro: desafios e perspectivas
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MEDEIROS JÚNIOR, Anderson de
Orientador
FULGÊNCIO NETO, Epaminondas
Coorientador
Resumo
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar o papel do juiz de garantias no sistema judiciário brasileiro, à luz das recentes reformulações do Código de Processo Penal implementadas pela Lei 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". O juiz de garantias desempenha um papel essencial na proteção dos direitos individuais durante a fase investigativa pré-processual, com o objetivo específico de prevenir práticas abusivas e parciais por parte dos magistrados, promovendo um sistema processual penal mais acusatório. A pesquisa inclui um estudo cronológico da evolução legislativa sobre o tema, levando em consideração as nuances e complexidades associadas à implementação desse novo modelo. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a implementação do juiz de garantias em 2020, e a retomada do julgamento com a decisão da Suprema Corte sobre o tema em 2023, são pontos centrais desta análise. Além disso, a pesquisa aborda as perspectivas relativas à implementação do juiz de garantias no sistema processual penal, destacando os desafios e conflitos, especialmente no que diz respeito à estrutura do sistema judiciário brasileiro. A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como as questões logísticas e financeiras. Além da necessidade de ajustar práticas e procedimentos já consolidados, para que este novo projeto possa vigorar de maneira eficaz e justa.
Palavras-chave
juiz de garantias, pacote anticrime, sistemas processuais penais, sistema processual penal acusatório, direitos individuais, juiz investigativo