Análise do estudo técnico preliminar da lei 14.133 de 2021 à luz do princípio da eficiência
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Matheus Moura de
Orientador
DANIEL, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel.
Coorientador
Resumo
Este artigo, elaborado para apresentação e defesa de trabalho de conclusão de curso busca analisar o Estudo Técnico Preliminar (ETP) previsto na Lei nº 14.133 de 2021, tendo como referência o princípio constitucional da Eficiência. Essa análise será realizada através de estudo sobre o ETP no processo da contratação pública, demonstrando a importância de realizar a fase preparatória da licitação de maneira eficiente para que, assim, todo o processo licitatório possa alcançar resultados eficazes com a maior economicidade possível. Será alvo de discussão os dispositivos legais dispostos na Nova Lei de Licitações de 2021, Lei n. 14.133, que normatizam o processo licitatório e o princípio da Eficiência, introduzido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 pela EC nº 19/1998, para que assim possamos entender o papel do ETP na administração pública e os erros recorrentes cometidos em sua elaboração, os quais repercutem negativamente nos posteriores procedimentos da licitação. Ao final, o presente trabalho presente apresentar conclusões a respeito da elaboração eficiente da fase preparatória da licitação e formas para que o agente público entregue o serviço de forma satisfatória, com o objetivo de realização dos princípios da eficiência e do interesse público.
Palavras-chave
estudo técnico preliminar, lei de licitações e contratos, princípio da eficiência, processo licitatório