A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
RENNÓ, Mariana Cunha
Orientador
GANDRA, Thiago Grazziane
Coorientador
Resumo
O objeto de estudo desse TCC é a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e a ineficácia de suas medidas protetivas de urgência. Criada depois da luta difícil que Maria da Penha teve por justiça e diante de violações de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a lei surgiu para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar do agressor e trás medidas protetivas de urgência que infelizmente falham em sua aplicação e execução. Por isso, o objetivo desse trabalho é analisar e comprovar que mesmo com todas as previsões legais e projetos criados para proteção da mulher, as medidas protetivas ainda são ineficazes, por isso propor ações a serem implantadas e aprimoradas com o intuito de assegurar a segurança da vítima é questão de urgência no país.
Palavras-chave
ineficácia, medidas protetivas, violencia doméstica