A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha
| dc.contributor.advisor | GANDRA, Thiago Grazziane | |
| dc.contributor.author | RENNÓ, Mariana Cunha | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-19T17:25:50Z | |
| dc.date.available | 2023-12-19T17:25:50Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O objeto de estudo desse TCC é a Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) e a ineficácia de suas medidas protetivas de urgência. Criada depois da luta difícil que Maria da Penha teve por justiça e diante de violações de compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a lei surgiu para proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar do agressor e trás medidas protetivas de urgência que infelizmente falham em sua aplicação e execução. Por isso, o objetivo desse trabalho é analisar e comprovar que mesmo com todas as previsões legais e projetos criados para proteção da mulher, as medidas protetivas ainda são ineficazes, por isso propor ações a serem implantadas e aprimoradas com o intuito de assegurar a segurança da vítima é questão de urgência no país. | pt |
| dc.format.extent | 29 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39172 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ineficácia | |
| dc.subject | medidas protetivas | |
| dc.subject | violencia doméstica | |
| dc.title | A (in)eficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |