Impactos da implementação do juiz de garantias no modelo acusatório do sistema processual penal brasileiro
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MONTE, Débora Leonardo do
Orientador
FULGÊNCIO NETO, Epaminondas
Coorientador
Resumo
O presente artigo propõe-se a realizar uma análise da implementação do Juiz de Garantias no sistema processual penal brasileiro, a partir da reforma trazida pela Lei 13.964/2019, Pacote Anticrime. Trouxe, expressamente, o sistema Acusatório como modelo processual, a partir da decisão do STF que tornou obrigatória sua implementação, em 2023. Pretende-se, sob a perspectiva das garantias fundamentais processuais, analisar os efeitos da concretização do Instituto sobre o indivíduo, o desenvolvimento da persecução penal e o modelo acusatório. O primeiro passo a ser dado para atingir o objetivo é, pois, identificar em Tratados Internacionais e no Ornamento Interno brasileiro a estruturação que dá luz à necessidade do Juiz de Garantias como efetivo meio de produzir um julgamento imparcial e independente. Na sequência, verificar-se-á como o sistema (não) acusatório vigora atualmente no processo penal, em especial, face aos traços inquisitórios herdados desde 1941, ano do Código Penal. Após, por meio de uma comparação entre o ser e o dever ser do sistema acusatório, a partir dos princípios democráticos da Constituição de 1988, pretende-se verificar quais os impactos do Instituto nas fases pré processual e processual acusatória, na imparcialidade do julgador e no resultado das demandas. Conclui-se pela efetivação do Juiz das Garantias como forma de possibilitar a garantia de proteção de direitos do indivíduo como sujeito no processo, a proteção da consciência no magistrado de instrução e julgamento na produção de julgamento imparcial e a concretização do verdadeiro modelo acusatório no processo penal brasileiro.
Palavras-chave
juiz de garantias, sistema acusatório, imparcialidade