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Navegando Içara por Assunto "Aplicação da LGPD"
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Monografia Acesso aberto A nova lei geral de proteção de dados e seus reflexos nas relações de trabalho(2022-12-09) Miziaeski, VictorO presente trabalho visa esclarecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 18 de setembro de 2020, mitigar os riscos associados ao manuseio inadequado e/ou abusivo de dados, enquanto se cria um cenário seguro e favorável para o correto funcionamento das empresas. A aplicação da LGPD não afetará apenas os negócios das empresas brasileiras, mas também as empresas estrangeiras que oferecem produtos e serviços no mercado brasileiro, monitorando ou se utilizando do comportamento dos titulares dos dados no Brasil. Trata-se de um estudo de caso bibliográfico qualitativo e é baseado em pesquisas legislativas, doutrinárias e judiciais. Este estudo apresenta os princípios e fundamentos da LGPD e discute os pontos fortes e fracos de sua aplicabilidade, bem como suas implicações para as relações laborais e etapas de processamento de dados. Por fim, é importante ressaltar a importância da autoridade fiscalizadora e especial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).