A nova lei geral de proteção de dados e seus reflexos nas relações de trabalho
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-12-09
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Miziaeski, Victor
Orientador
Lanzendorf, Luiz Francisco
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa esclarecer a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 18 de setembro de 2020, mitigar os riscos associados ao manuseio inadequado e/ou abusivo de dados, enquanto se cria um cenário seguro e favorável para o correto funcionamento das empresas. A aplicação da LGPD não afetará apenas os negócios das empresas brasileiras, mas também as empresas estrangeiras que oferecem produtos e serviços no mercado brasileiro, monitorando ou se utilizando do comportamento dos titulares dos dados no Brasil. Trata-se de um estudo de caso bibliográfico qualitativo e é baseado em pesquisas legislativas, doutrinárias e judiciais. Este estudo apresenta os princípios e fundamentos da
LGPD e discute os pontos fortes e fracos de sua aplicabilidade, bem como suas implicações para as relações laborais e etapas de processamento de dados. Por fim, é importante ressaltar a importância da autoridade fiscalizadora e especial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Palavras-chave
Dados pessoais, Uso de dados, Aplicação da LGPD