Resumos
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Resumo Acesso aberto Responsabilidade civil pela deterioração do patrimônio histórico urbano do Brasil e Portugal(2024-02) CORRÊA, Maria Vitória Assis Magalhães, REZENDE, Elcio Nacur.A preservação do patrimônio histórico urbano é um desafio constante em muitas cidades, tanto no Brasil quanto em Portugal. À medida que o tempo avança, as transformações urbanas muitas vezes resultam na deterioração de edifícios, monumentos e áreas de valor histórico inestimável. A responsabilidade civil pela deterioração desse patrimônio é um tópico de grande importância, pois envolve questões legais, culturais e sociais fundamentais. Neste trabalho, exploraremos as implicações da responsabilidade civil pela deterioração do patrimônio histórico urbano no contexto do Brasil e de Portugal, destacando a necessidade de proteger e preservar esses tesouros culturais para as gerações futuras.Estudo de Caso Acesso aberto (In)Constitucionalidade das vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a)(2023-12) SOUZA, Mariana Ferreira de; SILVA, Maria Eduarda Bezerra Gomes da; SALLES, Ana Raquel AladimO presente resumo expandido tem por escopo analisar as vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a) no código Civil de 1916 e de 2002. A questão central gira em torno da legalidade e da constitucionalidade das normas que proíbem e restringem a capacidade de um indivíduo casado de realizar doações, deixar herança ou legado, ou ainda instituir seguro em favor de seu concubino(a), ou seja, uma pessoa com quem mantenha uma relação afetiva extramatrimonial. Assim sendo, a hipótese que se pretende confirmar ao final da pesquisa, é que os artigos 1.801 inciso III, 550 e 793 do Código Civil de 2002 estão em desconformidade com o atual ordenamento jurídico e com a Constituição Federal.