Efeitos provenientes dos incentivos fiscais à importação oferecidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina
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Data
2012
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Favareto, Mayra Grassiele
Orientador
Mayer, Beatrice Maria Zanellato Fonseca
Coorientador
Resumo
Este trabalho faz um estudo da implantação dos benefícios fiscais oferecidos pelo estado de Santa Catarina às empresas importadoras, em função da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, causando com isso uma guerra entre os estados da federação brasileira. Para um melhor entendimento do assunto, no decorrer do trabalho são abordados temas como comércio exterior e os órgãos intervenientes, importação, considerando o processo como um todo, tributos incidentes e modalidades encontradas no momento de realizar uma importação. Além de caracterizar cada tipo de benefício fiscal, o trabalho vai identificar as vantagens e desvantagens dos incentivos oferecidos pelo governo catarinense às empresas importadoras. O presente estudo conta com dados de sites oficiais do governo, como o da Receita Federal do Brasil e da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, com fontes bibliográficas, e para complementar com a prática, foi aplicada uma entrevista semiestruturada com o Supervisor Fiscal da empresa Komport Comercial Importadora S.A., André Luiz Pereira, para, assim, responder aos objetivos e demonstrar que os programas de incentivos em questão podem ser considerados um potencial fator de atratividade às importações para o estado
This paper studies the implementation of the tax benefits offered by the state of Santa Catarina to the importing companies due to the reduction of ICMS - Brazilian tax on the circulation of goods and services, thereby causing a war between the states of the Brazilian federation. For a better understanding of the subject in this paper are discussed topics such as foreign trade and agencies involved, importation, considering the whole process as well the taxes and the ways available when performing a import. Besides characterizing each type of tax benefits the paper will identify the advantages and disadvantages of tax benefits offered by the government of Santa Catarina to the importing companies. This study relies on data from official government web sites such as Brazilian IRS and the Department of Finances of the state of Santa Catarina and bibliographic sources. To complement the study a semi-structured interview was applied with the Fiscal Supervisor of Komport Comercial Importadora S.A. Mr. André Luiz Pereira then respond to the objectives and demonstrate that the incentive programs can be considered a potential factor in attracting imports to the state
This paper studies the implementation of the tax benefits offered by the state of Santa Catarina to the importing companies due to the reduction of ICMS - Brazilian tax on the circulation of goods and services, thereby causing a war between the states of the Brazilian federation. For a better understanding of the subject in this paper are discussed topics such as foreign trade and agencies involved, importation, considering the whole process as well the taxes and the ways available when performing a import. Besides characterizing each type of tax benefits the paper will identify the advantages and disadvantages of tax benefits offered by the government of Santa Catarina to the importing companies. This study relies on data from official government web sites such as Brazilian IRS and the Department of Finances of the state of Santa Catarina and bibliographic sources. To complement the study a semi-structured interview was applied with the Fiscal Supervisor of Komport Comercial Importadora S.A. Mr. André Luiz Pereira then respond to the objectives and demonstrate that the incentive programs can be considered a potential factor in attracting imports to the state
Palavras-chave
Comércio internacional, Importação, Relações internacionais