Relatório de gestão fiscal: o papel da unidade de controle interno no TRT-MG
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Data
2017
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Dantas, Olavo de Oliveira
Orientador
Nermann, Nélio
Coorientador
Resumo
Do ponto de vista do regime de finanças públicas implantado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. As unidades de controle interno do governo federal ratificam esse documento, controlando também sua publicação quadrimestral nos meios de comunicação oficiais. Com o objetivo de promover o debate sobre as ações dessas unidades de controle na análise do RGF, sob a ótica do princípio da eficiência, estabeleceu-se um roteiro de análise documental, para constatar que os limites para despesas com pessoal – alterados em 2015 na Justiça do Trabalho pelo CSJT, conjuntamente com o TST – estão sendo postos em xeque pelo Tribunal de Contas da União.
Palavras-chave
Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatório de gestão fiscal, Controle interno, Princípio da publicidade, Princípio da eficiência, Tribunal de Contas da União