Despedida arbitrária ou sem justa causa nas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras (ou não) de serviço público
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Massih Jr., Aldo Abrahão
Orientador
Costa, Patricia Santos e
Coorientador
Resumo
A pesquisa empreendida consiste em analisar as peculiaridades atinentes aos agentes públicos que integram os quadros da Administração Indireta do Estado, nas sociedades de econimia mista e empresas públicas, quanto às formas que o Estado adota para abruptamente desvincula-los de seus integrantes efetivos. Como objetivo geral se pretende analisar aspectos tangentes à estabilidade dirigida à Administração Direta e Indireta. Especificamente colima-se demonstrar que nos clássicos prestadores de serviços públicos e nos exploradores de atividades econômicas, o regime jurídico administrativista deve prevalecer sobre as peculiaridades atinentes à livre iniciativa. Para alcançar tal desiderato utiliza-se abordagem dedutiva, com pesquisa e coleta de dados qualitativa, em dois capítulos, um de cunho geral outro específico. Do estudo, conclui-se que o tema precisa ser repaginado, donde os integrantes dos entes políticos e administrativos, constitucionalmente selecionados através de concurso público, mesmo quando celetistas, tenham direito à uma sólida motivação, em clara avaliação por parte de seus superiores, antes de eventual dispensa, calcada em critérios pontuais, regidos por aspectos objetivos, pois nas situações postas deve haver respeito às regras de direito administrativo e constitucional aplicáveis à espécie.
Palavras-chave
Agente estatal, Concurso público, Garantias, Motivação