Possibilidade jurídica da aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica contra mulheres
Carregando...
Data
2019
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bickel, Janaína Silveira Castro
Orientador
Nicolitt, André Luiz
Coorientador
Resumo
A abordagem sobre a violência doméstica contra mulheres e a possibilidade jurídica da aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, com o intuito de acabar com a punibilidade exacerbada e a garantia dos direitos da mulher vítima da violência doméstica e familiar. O objetivo geral foi analisar a aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica contra mulheres e os objetivos específicos foram verificar a violência doméstica no Brasil; observar a proteção jurídica dada à vítima de violência doméstica e analisar o instituto da suspensão condicional do processo. A pesquisa foi dividida em quatro capítulos, iniciando com os índices da violência doméstica no Brasil, os tipos de violência e conceito. No segundo capítulo tratou-se dos movimentos feministas no Brasil, das delegacias especializadas na mulher, da Lei 9.099/95, da convenção de Belém do Pará e da Lei 11.340/06- Maria da Penha. No terceiro capítulo abordou-se o instituto da suspensão condicional do processo; a sua natureza jurídica e abordagem jurisprudencial. No último capítulo tratou-se da possibilidade jurídica da aplicação da suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica mesmo com a impossibilidade versada pelas ADI 4424 e ADC 19. A suspensão condicional do processo estabelece a vinculação do acusado por dois anos com o acompanhamento sobre os atos cometidos pelo acusado, podendo o juiz impor atividades específicas que buscam a melhora da sua condição pessoal. Entendendo que a aplicação efetiva do instituto, é uma possibilidade eficaz e restauradora para o acusado, visando a não punibilidade e respeitando os direitos das Mulheres.
The approach on domestic violence against women and the legal possibility of the application of the institute conditional suspension of the process, with the intent of unjustified punishabilit and the guarantee of the rights of women victims of domestic and family violence. The general objective was to analyze the application of the conditional suspension of the process in cases of domestic violence against women and the specific objectives were to verify the statistical data of domestic violence in Brazil; observe the legal protection given to the victim of domestic violence and analyze the institute of the conditional suspension of the process. The research was divided into four chapters, beginning with the indices of domestic violence in Brazil, the types of violence and concept. The second chapter it was about the feminist movements in Brazil, the police stations specialized in women, Law 9.099 / 95, the Convention of Belém do Pará and Law 11.340 / 06- Maria da Penha. In the third chapter the institute of the conditional suspension of the process was approached; its legal nature and approach to case law. The last chapter dealt with the legal possibility of applying the conditional suspension of proceedings in cases of domestic violence, eve with the impossibility of ADI 4424 and ADC 1n9. The conditional suspension of the process establishes the attachment of the accused for two years with the monitoring of the acts committed by the accused, and the judge can impose specific activities that seek to improve his personal condition. Understanding that the effective application of the institute is an effective and restorative possibility for the accused, aiming at non-punishment and respecting the rights of women.
The approach on domestic violence against women and the legal possibility of the application of the institute conditional suspension of the process, with the intent of unjustified punishabilit and the guarantee of the rights of women victims of domestic and family violence. The general objective was to analyze the application of the conditional suspension of the process in cases of domestic violence against women and the specific objectives were to verify the statistical data of domestic violence in Brazil; observe the legal protection given to the victim of domestic violence and analyze the institute of the conditional suspension of the process. The research was divided into four chapters, beginning with the indices of domestic violence in Brazil, the types of violence and concept. The second chapter it was about the feminist movements in Brazil, the police stations specialized in women, Law 9.099 / 95, the Convention of Belém do Pará and Law 11.340 / 06- Maria da Penha. In the third chapter the institute of the conditional suspension of the process was approached; its legal nature and approach to case law. The last chapter dealt with the legal possibility of applying the conditional suspension of proceedings in cases of domestic violence, eve with the impossibility of ADI 4424 and ADC 1n9. The conditional suspension of the process establishes the attachment of the accused for two years with the monitoring of the acts committed by the accused, and the judge can impose specific activities that seek to improve his personal condition. Understanding that the effective application of the institute is an effective and restorative possibility for the accused, aiming at non-punishment and respecting the rights of women.
Palavras-chave
Violência Doméstica contra Mulheres, Suspensão Condicional do Processo, Lei Maria da Penha