Juizado especial cível e as garantias de um processo constitucional democrático
Carregando...
Data
2018
Tipo de documento
Dissertação
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Zilmara Barreto da
Orientador
Espindola, Angela Araujo da Silveira
Coorientador
Resumo
O Juizado Especial Cível, através da Lei 9.099/95, foi criado num contexto de Estado Social, incentivado pela terceira onda renovatória do Projeto Florença, denominado como um “Movimento de Acesso à Justiça”. Com base no estudo e pesquisa doutrinária de renomados autores estrangeiros e brasileiros, realizados com método de abordagem hipotético-dedutivo e de forma comparativa, tem-se que o procedimento especial deve funcionar em consonância ao macro princípio do Estado Democrático de Direito, marco teórico do atual direito processual brasileiro, em que democracia e constitucionalismo devem andar lado a lado, numa concepção da teoria do processo como procedimento em contraditório e teoria constitucionalista do processo. Desta forma, roga-se que o Modelo Constitucional de Processo se faça presente no procedimento do Juizado Especial Cível, objeto deste estudo, e que, em respeito às garantias processuais constitucionais, configure-se um verdadeiro processo jurisdicional democrático.
The Special Civil Court, through Law 9.099 / 95, was created in a Social State context, encouraged by the third renewal wave of the Florence Project, known as a "Movement of Access to Justice". Based on the study and doctrinal research of renowned foreign and Brazilian authors, carried out using a hypothetical-deductive approach and in a comparative way, it is concluded that the special procedure should work in consonance with the macro principle of the Democratic State of Law, the theoretical framework of the current Brazilian procedural law, in which democracy and constitutionalism must go hand in hand, in a conception of process theory as a contradictory procedure and constitutionalist theory of the process. In this way, it is requested that the Constitutional Model of Process be made present in the procedure of the State Civil Special Court, object of this study, and that, with respect to the constitutional procedural guarantees, a true democratic judicial process should be configured.
The Special Civil Court, through Law 9.099 / 95, was created in a Social State context, encouraged by the third renewal wave of the Florence Project, known as a "Movement of Access to Justice". Based on the study and doctrinal research of renowned foreign and Brazilian authors, carried out using a hypothetical-deductive approach and in a comparative way, it is concluded that the special procedure should work in consonance with the macro principle of the Democratic State of Law, the theoretical framework of the current Brazilian procedural law, in which democracy and constitutionalism must go hand in hand, in a conception of process theory as a contradictory procedure and constitutionalist theory of the process. In this way, it is requested that the Constitutional Model of Process be made present in the procedure of the State Civil Special Court, object of this study, and that, with respect to the constitutional procedural guarantees, a true democratic judicial process should be configured.
Palavras-chave
Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional Democrático, Modelo Constitucional de Processo, Juizado Especial Cível