Do princípio da manutenção da empresa: e sua aplicação dentro da recuperação judicial
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Monteiro, Josiane Garcia de Freitas
Menezes, Michele Souza de Assis
Orientador
Brugnara, Everson Soto Silva
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa, busca a aplicabilidade do princípio da manutenção da empresa, dentro da recuperação judicial, tratado no direito empresarial, vislumbrando a reorganização da atividade empresarial de empresas que passam por momentos de crise, sejam elas dos tipos: rigidez, eficiência, econômica, financeira ou patrimonial. O princípio da manutenção da empresa é uma das ferramentas estatais que buscam soluções para as crises empresarias, quando já se esvaem as soluções dados pelo mercado. Tal ferramenta tem ganhando reforço dos tribunais superiores, quando do entendimento, de que, se a empresa for considerada viável, ou seja, a probabilidade de superação desta for manifestamente positiva, alguns atos, como a constrição ou penhora de bens do patrimônio desta referida empresa, por vezes, podem comprometer o plano recuperador. Por fim, a recuperação se torna possível, através do princípio da manutenção da empresa, pois a idéia central é que esta se prolongue no tempo, gerando e mantendo emprego e renda dos trabalhadores, fomentando a proteção da economia brasileira.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Princípio da manutenção, Direito empresarial