A aplicação do princípio da insignificância frente aos antecedentes criminais do acusado
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Medeiros, Felipe Silva de
Dornas, Kaio Morais
Orientador
Brugnara, Everson Soto Silva
Coorientador
Resumo
O presente artigo possui a finalidade de analisar o Princípio da Insignificância em face
ao indivíduo reincidente que pratica o delito contra o patrimônio em sua forma simples,
descritos no Código Penal Brasileiro de 1940, desconsiderando a tipicidade material
dos fatos de menor expressividade em desfavor da vítima, no qual este ato não geraria
um dano patrimonial ou relevância perante à sociedade. Ainda, observando que o
referido princípio é um meio de amparar o sistema judiciário, evitando demandas
desnecessárias e, tendo em vista que muitas demandas serão evitadas por não
necessitar da aplicação da pena, consequentemente gerando um resultado positivo
dentro de unidades prisionais. Assim, para que haja aplicação do Princípio da
Insignificância na seara penal em favor ao acusado, são necessárias quatro
condições: a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social
da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade desta ação e a inexpressividade da lesão
provocada. Por fim, para realizar a presente pesquisa, foram utilizadas técnicas
qualitativas, alinhada nos critérios valorativos e normativos sobre o tema, apresentando hipóteses que eventualmente poderão amparar o ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave
Direito Penal, Aplicação, Princípio da Insignificância