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Título: Da inconstitucionalidade do art. 76 da Lei nº 9.099/1995 no que tange ao momento de oferecimento do benefício da transação penal
Autor(es): Silva, Gustavo Faria
Taumaturgo, Marcos
Orientador: Queiroz, Virgilho
Tipo de material: Monografia
Data: 7-Jul-2021
Palavras-chave: Inconstitucionalidade
Unconstitutionality
Transação penal
Devido processo legal
Contraditório e ampla defesa
Criminal transaction
Due to legal
Contradictory process and wide defense
Modalidade de acesso: Acesso aberto
Resumo: O presente tema tem grande relevância, por se tratar de benefício exposto na constituição federal, e, à vista disso, trataremos de conceitualizar e caracterizar a transação penal, as suas competências e os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Desta forma, o presente artigo objetiva pesquisar acerca da inconstitucionalidade do momento processual do oferecimento do instituto da transação penal, mostrando que não é entregue no momento do oferecimento do benefício a devida oportunidade para que o indiciado possa se defender e contrariar sobre as acusações feita contra ele, e ter conhecimento de todos os atos e informações processuais, para que, desta forma, possa aceitar o que lhe for mais benéfico, e, consequentemente, mostrar também o desrespeito a princípios básicos e norteadores da constituição. Ao final, conclui-se que o momento processual adequado para o oferecimento do instituto da transação penal é após o oferecimento das alegações finais, o que está em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A metodologia utilizada foi a doutrinária, sob o método sistemático-bibliográfico.
This theme is highly relevant, as it is a benefit exposed in the federal constitution, and, in view of this, we will try to conceptualize and characterize the criminal transaction, its competences and the principles that guide it. Thus, this article aims to research about the unconstitutionality of the procedural moment of the offering of the institute of the criminal transaction, showing that the opportunity is not delivered at the moment of offering the benefit so that the accused may have knowledge of all acts and procedural information opportunity to defend himself, so that, in this way, he can accept whatever is most beneficial to him, and, consequently, also show disrespect to basic and guiding principles of the constitution. In the end, it is concluded that the appropriate procedural moment for the offer of the institute of the criminal transaction is after the offer of the final allegations, which is in line with the constitutional principles of due, contradictory and ample defense.The methodology used was doctrinal, under the systematic-bibliographic method.
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