Revisão e resolução contratual em tempos pandêmicos: uma análise doutrinária acerca dos contratos de prestação de serviços educacionais
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Data
2021-06-30
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Veiga, Franciele Luane Fischer da
Orientador
Luca, Patrícia Russi de
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como escopo apresentar, segundo a doutrina, as possibilidades de resolução e revisão dos contratos privados de prestação de serviços educacionais, diante da pandemia criada pelo vírus da Covid-19. Para isso, o método de abordagem utilizado é dedutivo e o procedimento é do tipo monográfico. Quanto à natureza, adota-se uma abordagem qualitativa, utilizando-se a técnica de pesquisa bibliográfica com material teórico sobre o assunto: livros, artigos científicos, legislação e decisões judiciais. Ao desenvolver o tema, inicia-se por aspectos destacados do Direito Contratual brasileiro, passando-se pelo conceito do termo contrato e seus princípios fundamentais, as diferenças e semelhanças entre o contrato civil e o contrato de consumo e as possibilidades de revisão e resolução contratual previstas no ordenamento jurídico. Num segundo momento, explora-se o direito à educação na Constituição Federal, explana-se a possibilidade de tal direito ser prestado por particulares e detalha-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos privados educacionais. Por último, promove-se um estudo sobre revisão e resolução dos contratos de prestação de serviços educacionais em virtude da pandemia da Covid-19, examinando-se a pandemia criada pelo vírus da Covid-19, as medidas tomadas, os impactos causados sobre a prestação de serviços educacionais e as possibilidades de revisão e resolução contratual aplicáveis aos contratos privados de ensino. Conclui-se, em suma, que a resolução contratual (em alguns casos) e a revisão contratual (na grande maioria das demandas) são plenamente cabíveis, seja pela utilização da teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico (adotada pelo CDC) ou pela teoria da imprevisão/onerosidade excessiva (incrustrada no atual CC).
Palavras-chave
Pandemia, Contratos privados educacionais, Resolução contratual por onerosidade excessiva, Teoria da base objetiva do negócio jurídico