A (in)constitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990: demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Stein, João Victor Scheidt
Orientador
Salvan, Julian de Freitas
Coorientador
Resumo
O objetivo da presente monografia é investigar a (in)constitucionalidade da demissão com incompatibilização permanente para o retorno ao serviço público federal. No capítulo inaugural da fundamentação teórica, relacionam-se os aspectos essenciais para a compreensão do tema proposto, sendo o regime disciplinar dos servidores públicos, o processo administrativo disciplinar federal, a pena de demissão e a proibição permanente de retorno aos quadros funcionais da União. Em seguida, haja vista que o debate se dá em virtude da vedação de penalidades perpétuas (artigo 5º, inciso XLVII, alínea “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), faz-se a apresentação dos princípios constitucionais orientadores do procedimento disciplinar federal e a exposição do entendimento dos estudiosos acerca da possibilidade de incidência das garantias de natureza penal no campo do direito administrativo disciplinar. Finalmente, noticia-se: a existência de precedente dos Tribunais Superiores no sentido de que é aplicável a todo o ordenamento jurídico a vedação constitucional; a propositura anterior de ação direta tratando da matéria, que aguarda julgamento, e; ainda, o posicionamento antagônico da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República frente à controvérsia. Conclui-se, objetivamente, que não é possível afirmar com certeza a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 137 da Lei n. 8.112/1990, em razão de o Supremo Tribunal Federal nada ter decidido em sede de controle concentrado até então e da presença de embate teórico no seio da comunidade jurídica. Para chegar-se a tal entendimento, foram utilizados o método dedutivo, a abordagem qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Palavras-chave
Demissão com incompatibilização permanente, Vedação constitucional, (In)constitucionalidade