A responsabilidade tributária dos advogados que atuam como procuradores ou assessores em planejamento tributário que vem a ser desconsiderado pela autoridade fiscal: uma análise do CTN e o parecer normativo COSIT Nº 4/2018
Carregando...
Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Schurhoff, Maria Helena Ricken
Orientador
Brekembroker, Cristiano
Coorientador
Resumo
This monographic work has os its object of study the analysis of the possibility of tax liability of the lawyer who participated as an attorney or adviser in tax planning disregarded by the tax authority. The scientific method adopted in the research was the deductive one. Regarding the level, it was exploratory and, regarding the approach, it was qualitative, the procedure used for data collection was bibliographic and documentary. The results obtained with the research indicate that, among the types of tax liability brought by the National Tax Code in the chapter of tax liability, namely, liability of successors, liability of third parties and liability for infringement, none of them can be applied to the lawyer who participated in tax planning that was disregarded by the tax authorities. In turn, it has been established that the lawyer can be held responsible based on item I, article 124, of the National Tax Code, that is, based on joint and several liability, and based on the common interest. However, in order to apply joint and several liability to the lawyer, it is necessary that they fulfill some requirements: that the lawyer has a link with the act and with the person of the taxpayer or tax responsible, and must always prove the causal link in his participation, but consciously, in the configuration of the illegal act with the result of damaging to the Tax Authorities, and, finally, it is necessary to have intent in the attorney's conduct, that is, the conscious will to carry out the illegal tax planning.
O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de responsabilização tributária do advogado que participou como procurador ou assessor em planejamento tributário desconsiderado pela autoridade fiscal. O método cientifico adotado na pesquisa foi o dedutivo. Em relação ao nível, foi exploratório e, tocante à abordagem, foi qualitativo, o procedimento utilizado para coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, dentre as espécies de responsabilidade tributária trazidas pelo Código Tributário Nacional no capítulo da responsabilidade tributária, quais sejam, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e a responsabilidade por infração, nenhuma delas podem ser aplicadas ao advogado que participou do planejamento tributário que foi desconsiderado pelo Fisco. Por sua vez, tem-se firmado o entendimento que o advogado pode ser responsabilizado com base no inciso I, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, isto é, com base na responsabilidade solidária, e com fundamento no interesse comum. Contudo, para que haja aplicação da responsabilidade solidária ao advogado, é necessário que preencham alguns requisitos: que o advogado tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou responsável tributário, devendo sempre comprovar o nexo causal em sua participação, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado de prejudicial ao Fisco, e, por fim, é necessário que esteja presente o dolo na conduta do advogado, ou seja, a vontade consciente de realizar o planejamento tributário ilícito.
O presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo a análise da possibilidade de responsabilização tributária do advogado que participou como procurador ou assessor em planejamento tributário desconsiderado pela autoridade fiscal. O método cientifico adotado na pesquisa foi o dedutivo. Em relação ao nível, foi exploratório e, tocante à abordagem, foi qualitativo, o procedimento utilizado para coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. Os resultados obtidos com a pesquisa indicam que, dentre as espécies de responsabilidade tributária trazidas pelo Código Tributário Nacional no capítulo da responsabilidade tributária, quais sejam, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros e a responsabilidade por infração, nenhuma delas podem ser aplicadas ao advogado que participou do planejamento tributário que foi desconsiderado pelo Fisco. Por sua vez, tem-se firmado o entendimento que o advogado pode ser responsabilizado com base no inciso I, do artigo 124, do Código Tributário Nacional, isto é, com base na responsabilidade solidária, e com fundamento no interesse comum. Contudo, para que haja aplicação da responsabilidade solidária ao advogado, é necessário que preencham alguns requisitos: que o advogado tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou responsável tributário, devendo sempre comprovar o nexo causal em sua participação, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado de prejudicial ao Fisco, e, por fim, é necessário que esteja presente o dolo na conduta do advogado, ou seja, a vontade consciente de realizar o planejamento tributário ilícito.
Palavras-chave
Planejamento tributário, Advogado, Responsabilidade tributária, COSIT nº 4/2018