A tutela dos animais no direito brasileiro: o status jurídico dos animais como sujeito de direito.
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Albino, Roselete Probst
Orientador
Damas, Tatiana Firmino
Coorientador
Resumo
This paper aims to verify the possibility of animals having legal status in the Brazilian legislation system. To analyze such, a bibliographic review was made based on an investigation of the subject considering the point of view of different authors, verifying doctrines and analyzing what the legislation had on the subject. The analyzation of the theme began from the principle that there are already countries that ensure legal rights for animals as subjects of law, inferring conditions that gave emphasis to such intent, for example, the fact of animals being sentient beings. However, in Brazil, animals are still considered as just things, moving goods, conditioning arguments to them, under the aegis of Family Law when issues that involve marital separation, but legal personality is not attributed. After completing the studies, it was observed that the majority understanding does not attribute legal personality to the animal itself, therefore, when it comes to their rights, they are referred to as something in the Brazilian legislation system. Yet, the doctrine recognizes the importance of the animals, how much Brazil is concerned in punishing those who mistreat them, valuing the lives of these animals and, moreover, the merit of legal protection by environmental legislation.
O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de os animais possuírem status jurídico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica, pautada na investigação do assunto sob a ótica de vários autores, verificando doutrinas e analisando o que dispunha a lei sobre o tema. A análise do tema, partiu do princípio de que já existem países que asseguram personalidade jurídica dos animais como sujeitos de direito, inferindo condições que ensejaram tal intento, como por exemplo, fato de serem seres sencientes. Contudo, no Brasil, os animais ainda são considerados coisas, bens semoventes, condicionando argumentos a estes, sob a égide do Direito Familiar, quando visto questões que envolve separação matrimonial, mas não se atribui personalidade jurídica. Após concluir os estudos, observou-se que o entendimento majoritário não atribui personalidade jurídica ao animal, portanto, no que se tratar aos seus direitos, a eles são referidos como coisa no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, reconhece a doutrina a importância dos animais, tanto que o Brasil se preocupa em punir os que maltratam estes, prezando pela vida desses animais e, por isso, o merecimento da tutela jurídica pela legislação ambiental.
O presente trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de os animais possuírem status jurídico no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de revisão bibliográfica, pautada na investigação do assunto sob a ótica de vários autores, verificando doutrinas e analisando o que dispunha a lei sobre o tema. A análise do tema, partiu do princípio de que já existem países que asseguram personalidade jurídica dos animais como sujeitos de direito, inferindo condições que ensejaram tal intento, como por exemplo, fato de serem seres sencientes. Contudo, no Brasil, os animais ainda são considerados coisas, bens semoventes, condicionando argumentos a estes, sob a égide do Direito Familiar, quando visto questões que envolve separação matrimonial, mas não se atribui personalidade jurídica. Após concluir os estudos, observou-se que o entendimento majoritário não atribui personalidade jurídica ao animal, portanto, no que se tratar aos seus direitos, a eles são referidos como coisa no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, reconhece a doutrina a importância dos animais, tanto que o Brasil se preocupa em punir os que maltratam estes, prezando pela vida desses animais e, por isso, o merecimento da tutela jurídica pela legislação ambiental.
Palavras-chave
Direito animal, Sujeito de direito, Ordenamento jurídico