Análise da Transação em Matéria Tributária e sua Concretização no Cenário Jurídico Brasileiro no Âmbito da Fazenda Pública ante a Lei nº 13.988/2020
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Jeremias, Elaine Mendes
Orientador
Wensing Júnior, Heitor
Coorientador
Resumo
The study focuses in analyzing the main aspects in relation to the application of the tax transaction provided for, in article 171 of the National Tax Code (Law No. 5.172 / 1966), focusing on the legislation of the recent Law No. 13.988 / 2020, that establishes the rules so that the Union, its autarchies and foundations, debtors or adverse parties, so that they can carry out the resolving transaction of disputes of the credits of the Public Finance, with a view to verify the practical results of the application of this institute, in the search payment of tax debts. In carrying out this research, the deductive method was used, as for the objectives, it was an exploratory research, with a qualitative approach and, with regard to data collection, the documental and bibliographic technique was used. From the data survey, it was found that the transaction is an important means of resolving disputes, notably because it is suggested as an alternative method that reduces the accumulation of tax enforcement proceedings, pending before the judiciary, as well as providing a more effective method for tax revenues are obtained. In addition, from the practical results analyzed, an expressive number was found, in relation to the revenues obtained through the transaction, reaching the amount of R $ 35 billion so far, according to data from the Attorney General's Office of the National Treasury. Considering the main particularities of the transaction, it was concluded that although the tax transaction, in the federal sphere, is, in practice, a recent method, its standardization was quite timely, in the current scenario of the Brazilian economy and its results can still be enhanced over time.
O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos em relação à aplicação da transação tributária prevista, no artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), com enfoque na legislação da recente Lei n.º 13.988/2020, que estabelece regras para que a União, as suas autarquias e fundações, devedores ou parte adversas, para que possam realizar a transação resolutiva de litígios dos créditos da Fazenda Pública, com vistas a verificar os resultados práticos da aplicação desse instituto, na busca pelo adimplemento das dívidas tributárias. Na realização dessa pesquisa foi utilizado o método dedutivo, quanto aos objetivos, tratou-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa e, no que diz respeito à coleta de dados, foi utilizada a técnica documental e bibliográfica. Do levantamento de dados, verificou-se que a transação é um importante meio de resolução dos litígios, notadamente porque é sugerido como método alternativo que reduz o acúmulo de processos de execução fiscal, em trâmite no judiciário, bem como fornece um método mais eficaz para que sejam obtidas receitas tributárias. No mais, dos resultados práticos analisados, constatou-se um expressivo número, em relação às receitas obtidas por meio da transação, alcançando até o momento o montante de R$ 35 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Considerando as principais particularidades da transação, conclui-se que apesar da transação tributária, na esfera federal, ser, na prática, um método recente, sua normatização foi bastante oportuna, no cenário atual da economia brasileira e seus resultados, ainda, podem ser potencializados com o decurso do tempo.
O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais aspectos em relação à aplicação da transação tributária prevista, no artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), com enfoque na legislação da recente Lei n.º 13.988/2020, que estabelece regras para que a União, as suas autarquias e fundações, devedores ou parte adversas, para que possam realizar a transação resolutiva de litígios dos créditos da Fazenda Pública, com vistas a verificar os resultados práticos da aplicação desse instituto, na busca pelo adimplemento das dívidas tributárias. Na realização dessa pesquisa foi utilizado o método dedutivo, quanto aos objetivos, tratou-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa e, no que diz respeito à coleta de dados, foi utilizada a técnica documental e bibliográfica. Do levantamento de dados, verificou-se que a transação é um importante meio de resolução dos litígios, notadamente porque é sugerido como método alternativo que reduz o acúmulo de processos de execução fiscal, em trâmite no judiciário, bem como fornece um método mais eficaz para que sejam obtidas receitas tributárias. No mais, dos resultados práticos analisados, constatou-se um expressivo número, em relação às receitas obtidas por meio da transação, alcançando até o momento o montante de R$ 35 bilhões, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Considerando as principais particularidades da transação, conclui-se que apesar da transação tributária, na esfera federal, ser, na prática, um método recente, sua normatização foi bastante oportuna, no cenário atual da economia brasileira e seus resultados, ainda, podem ser potencializados com o decurso do tempo.
Palavras-chave
Transação tributária, Métodos alternativos, Crédito tributário, Direito Tributário