Depósito recursal à luz do princípio da ampla defesa
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Coelho Filho, José Francisco
Orientador
Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
Coorientador
Resumo
This monographic work seeks to analyze the institute of appeals deposition in the light of the principle of broad defense. Therefore, its general objective is to analyze whether the appeal deposit violates the constitutional principle of broad defense or not. The methodology used to achieve the proposed objective was exploratory research, of a qualitative nature. With regard to data collection, it was classified as a bibliographic and documentary research. They served as a basis for the foundation, mainly works / laws / jurisprudence that discussed the theme of this work. Based on the data analysis, it was found that there are doctrinal divergence about the unconstitutionality of the requirement of the appellate deposit as a condition for admitting appeals, which would be violating the constitutional principle of wide defense. Much of the doctrine and jurisprudence defend its constitutionality, justifying that the appeal deposit does not have the nature of a fee, but a guarantee of judgment, for future execution and that the principle of double degree of jurisdiction allows exceptions. There are also those who defend the unconstitutionality of the appeal deposit, claiming that it constitutes an embargo on the right to appeal, thus contradicting the principle of broad defense. As a result of this research, the thesis that the appellate deposit is incompatible with the constitutional principle of broad defense is supported, since, by establishing as an objective appellate assumption, for the lodging of appeals, the infraconstitutional legislator is limiting the broad defense part.
O presente trabalho monográfico busca analisar o instituto do depósito recursal à luz do princípio da ampla defesa. Sendo assim, tem como objetivo geral analisar se o depósito recursal fere ou não o princípio constitucional da ampla defesa. A metodologia usada, para se chegar ao objetivo proposto, foi a pesquisa do tipo exploratória, de natureza qualitativa. No que diz respeito à coleta de dados, classificou-se como uma pesquisa bibliográfica e documental. Serviram de base para a fundamentação, principalmente obras/leis/jurisprudências que discorriam sobre o tema deste trabalho. Baseando-se na análise dos dados, constatou-se que há divergência doutrinária acerca da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto para admissão dos recursos, o que estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa. Grande parte da doutrina e da jurisprudência defendem a sua constitucionalidade, justificando que o depósito recursal não tem natureza de taxa, mas de garantia de juízo, para uma futura execução e ainda, que o princípio do duplo grau de jurisdição admite exceções. Há também os que defendem a inconstitucionalidade do depósito recursal, alegando que ele constitui um embargo ao direito de recorrer, contrariando assim o princípio da ampla defesa. Como resultado desta pesquisa, sustenta-se a tese de que o depósito recursal é incompatível com o princípio constitucional da ampla defesa, posto que, ao estabelecer como um pressuposto recursal objetivo, para a interposição de recursos, o legislador infraconstitucional está limitando à ampla defesa da parte.
O presente trabalho monográfico busca analisar o instituto do depósito recursal à luz do princípio da ampla defesa. Sendo assim, tem como objetivo geral analisar se o depósito recursal fere ou não o princípio constitucional da ampla defesa. A metodologia usada, para se chegar ao objetivo proposto, foi a pesquisa do tipo exploratória, de natureza qualitativa. No que diz respeito à coleta de dados, classificou-se como uma pesquisa bibliográfica e documental. Serviram de base para a fundamentação, principalmente obras/leis/jurisprudências que discorriam sobre o tema deste trabalho. Baseando-se na análise dos dados, constatou-se que há divergência doutrinária acerca da inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal como pressuposto para admissão dos recursos, o que estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa. Grande parte da doutrina e da jurisprudência defendem a sua constitucionalidade, justificando que o depósito recursal não tem natureza de taxa, mas de garantia de juízo, para uma futura execução e ainda, que o princípio do duplo grau de jurisdição admite exceções. Há também os que defendem a inconstitucionalidade do depósito recursal, alegando que ele constitui um embargo ao direito de recorrer, contrariando assim o princípio da ampla defesa. Como resultado desta pesquisa, sustenta-se a tese de que o depósito recursal é incompatível com o princípio constitucional da ampla defesa, posto que, ao estabelecer como um pressuposto recursal objetivo, para a interposição de recursos, o legislador infraconstitucional está limitando à ampla defesa da parte.
Palavras-chave
Depósito recursal, Inconstitucionalidade, Princípio da ampla defesa