A (im)possibilidade da restituição do poder familiar aos genitores destituídos por sentença judicial
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
DE ABREU, Beatriz Cristina Fortkamp
Orientador
GOEDERT, Gisele Rodrigues Martins
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a
(im)possibilidade de restituir o poder familiar aos genitores destituídos por sentença
judicial, situação que não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, a
pesquisa utiliza do método de abordagem dedutivo, de caráter exploratório,
embasado na técnica bibliográfica e documental. Para responder ao questionamento
objeto do trabalho, primeiramente se faz necessário estudar os aspectos gerais do
direito de família, com uma análise de sua evolução ao longo dos anos, com
enfoque nos princípios que regem esse ramo do direito e na filiação. Também se faz
necessário abordar o conceito de poder familiar, seguido por uma análise das
consequências jurídicas impostas aos pais que descumprem suas obrigações
intrínsecas ao poder familiar, com atenção especial a destituição. Por fim, será
abordada a possibilidade da restituição do poder familiar mesmo diante da omissão
da lei, acompanhada de entendimentos doutrinários e julgados a respeito do tema. A
conclusão alcançada com o presente estudo revela que, em razão da ausência de
previsão expressa na lei, não existe um consenso sobre a legalidade da restituição
do poder familiar aos pais destituídos. Porém, observou-se que a maior parte da doutrina e das decisões proferidas pelos tribunais brasileiros defendem a
possibilidade, desde que superada as causas que deram razão a destituição,
fundamentando o entendimento no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e no fato de as relações familiares serem de trato sucessivo.
Palavras-chave
Poder familiar, Filiação, Destituição do poder familiar, Restituição do poder familiar