Responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial: análise do tema e o possível reconhecimento pela justiça brasileira
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Data
2021-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso embargado
Editora
Autores
Silva, Gabriela Martins
Orientador
Leal, Fábio Gesser
Coorientador
Resumo
O objetivo do presente trabalho é verificar a possibilidade de responsabilização penal em atos cometidos por sistemas de inteligência artificial (IA). Com a vasta utilização dos sistemas inteligentes no cotidiano humano em algum momento esses robôs que tomam suas decisões de forma autônoma podem vir a cometer um ilícito penal. Os objetivos específicos envolvem: descrever acerca do desenvolvimento das inteligências artificiais; discorrer sobre a possível responsabilização criminal dos sistemas de inteligência artificial; e analisar os modelos e a possibilidade de responsabilização criminal do sistema de IA estudados pelos juristas no âmbito nacional e internacional. Adotou-se o seguinte problema de pesquisa norteador: seria possível a responsabilização penal por atos cometidos por sistemas de inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro? Quanto ao nível o método utilizado caracteriza a pesquisa como exploratória e no que tange à abordagem, a pesquisa será qualitativa. Ademais, quanto ao procedimento utilizado para a coleta de dados será o da pesquisa bibliográfica. Os resultados obtidos indicam que, da forma como está descrita a responsabilidade criminal no Código Penal Brasileiro em vigência, não seria possível responsabilizar criminalmente um robô inteligente, sendo que apenas a conduta humana é passível de punição. Conclui-se, assim, em atenção ao problema de pesquisa eleito, que em que pese os estudos internacionais realizados em matéria
de responsabilidade penal do sistema de IA, esta ainda não é possível de ser aplicada no ordenamento jurídico brasileiro, assim como, quanto aos programadores e empresas criadoras do sistema de inteligência, não se afigura possível a penalização penal, remanescendo apenas a possibilidade da imposição de reparação civil.
The objective of this work is to verify the possibility of criminal liability for acts committed by artificial intelligence (AI) systems. With the vast use of intelligent systems in human daily life, at some point these robots that make their decisions autonomously may commit a criminal offense. The specific objectives involve: Describing about the development of artificial intelligences; discuss the possible criminal liability of artificial intelligence systems; and analyze the models and the possibility of criminal liability of the AI system studied by jurists at the national and international level. The following research problem guiding the research was adopted: would criminal liability for acts committed by artificial intelligence systems be possible in the Brazilian legal system? As for the level, the method used characterizes the research as exploratory and with regard to the approach, the research will be qualitative. Furthermore, the procedure used for data collection will be bibliographic research. The results obtained indicate that, as criminal responsibility is described in the current Brazilian Penal Code, it would not be possible to criminally hold an intelligent robot, and only human conduct is punishable. It is concluded, therefore, in view of the chosen research problem, that despite the international studies carried out on the criminal liability of the AI system, this is not yet possible to be applied in the Brazilian legal system, as well as with regard to programmers and companies that created the intelligence system, it does not seem possible to criminal penalty, leaving only the possibility of imposing civil reparation.
The objective of this work is to verify the possibility of criminal liability for acts committed by artificial intelligence (AI) systems. With the vast use of intelligent systems in human daily life, at some point these robots that make their decisions autonomously may commit a criminal offense. The specific objectives involve: Describing about the development of artificial intelligences; discuss the possible criminal liability of artificial intelligence systems; and analyze the models and the possibility of criminal liability of the AI system studied by jurists at the national and international level. The following research problem guiding the research was adopted: would criminal liability for acts committed by artificial intelligence systems be possible in the Brazilian legal system? As for the level, the method used characterizes the research as exploratory and with regard to the approach, the research will be qualitative. Furthermore, the procedure used for data collection will be bibliographic research. The results obtained indicate that, as criminal responsibility is described in the current Brazilian Penal Code, it would not be possible to criminally hold an intelligent robot, and only human conduct is punishable. It is concluded, therefore, in view of the chosen research problem, that despite the international studies carried out on the criminal liability of the AI system, this is not yet possible to be applied in the Brazilian legal system, as well as with regard to programmers and companies that created the intelligence system, it does not seem possible to criminal penalty, leaving only the possibility of imposing civil reparation.
Palavras-chave
Responsabilidade penal, Inteligência artificial, Doutrina