A possibilidade de cobrança judicial de crédito não habilitado na recuperação judicial de acordo com a decisão do recurso especial nº 1.851.692 pelo STJ.
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Data
2021-12-14
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Koerich, Leonardo Antonio
Orientador
Sobierajski, Hernani Luiz
Coorientador
Resumo
O Objetivo desta monografia é apresentar a atual possibilidade de cobrança de créditos não habilitados na Recuperação Judicial, destacando a abertura que a legislação e a jurisprudência abriram para a cobrança destes créditos por fora da Recuperação, bem como demonstrar as consequências de tal possibilidade pela visão de advogados, especialistas e ainda qual é a melhor opção para cobrança destes créditos segunda a visão destes mesmos especialistas, o método utilizado nesta pesquisa para alcançar esses resultados foi o procedimento monográfico, com método de abordagem dedutivo, e técnica de pesquisa bibliográfica. Os principais conceitos da monografia são o estudo dos tipos de empresários e sociedade empresárias os quais são passíveis de recuperação judicial, o instituto da recuperação judicial em si, explanando o histórico da Recuperação Judicial, seus princípios e seus procedimentos, para então estudar a possibilidade aberta para cobrança de créditos por fora da recuperação judicial, com ênfase nas possibilidades de habilitação de créditos e a faculdade do credor de realizar esta habilitação. Concluindo-se que, a abertura da possibilidade desta cobrança pode ser prejudicial aos credores habilitados e até mesmo pode colocar em questão a eficiência do procedimento da recuperação judicial, havendo a necessidade de uma determinação adequada de qual o momento para a cobrança destes créditos afim de não prejudicar credores habilitados e o próprio devedor.
Palavras-chave
Empresário e Sociedade Empresária, Recuperação Judicial, Habilitação de Créditos, Cobrança de Créditos não habilitados