O trabalho prisional do condenado
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Viana, Bruna Schuelter
Orientador
Nunes, Mateus Medeiros
Coorientador
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem por finalidade analisar a Lei de Execução Penal nº 7.210 de 1984, em especial, o trabalho obrigatório do preso condenado. Além do mais, aborda sobre a finalidade da pena, ressocialização, espécies de regime de cumprimento de pena e princípios norteadores desta Lei, os quais estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por intermédio de legislações, doutrinas, súmulas e jurisprudências, nota-se que a execução penal é necessária, uma vez que, o Código Penal e o Código de Processo Penal, versam sobre a autoria e materialidade do fato, e como o processo irá decorrer. Entretanto, não tratam da execução da pena imposta. Portanto, a Lei de Execução Penal é crucial, pois somente por intermédio dela é possível realizar o cumprimento de pena dentro das normais legais.
The present course conclusion work aims to analyze the Penal Execution Law n. 7.210 of 1984, in particular, the mandatory work of the convicted prisoner. In addition, it addresses about the purpose of the penalty, resocialization, species of regime for serving the sentence and guiding principles of this Law – which are provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Through laws, doctrines, precedents and jurisprudence, it is noted that criminal enforcement is necessary, since the Penal Code and the Code of Criminal Procedure deal with the authorship and materiality of the fact, and how the process will proceed. However, they do not deal with the execution of the penalty imposed. Therefore, the Criminal Execution Law is crucial, as only through it is it possible to carry out the sentence within the legal norms.
The present course conclusion work aims to analyze the Penal Execution Law n. 7.210 of 1984, in particular, the mandatory work of the convicted prisoner. In addition, it addresses about the purpose of the penalty, resocialization, species of regime for serving the sentence and guiding principles of this Law – which are provided for in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Through laws, doctrines, precedents and jurisprudence, it is noted that criminal enforcement is necessary, since the Penal Code and the Code of Criminal Procedure deal with the authorship and materiality of the fact, and how the process will proceed. However, they do not deal with the execution of the penalty imposed. Therefore, the Criminal Execution Law is crucial, as only through it is it possible to carry out the sentence within the legal norms.
Palavras-chave
Execução penal, Trabalho, Condenado, Obrigatório