A Nova Lei de Franquias Empresariais nº 13.966/19 e suas Principais Alterações
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Data
2021-12-17
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Machado, Leticia Costa
Orientador
Sandri, Leticia
Coorientador
Resumo
Esse trabalho busca destacar as principais alterações da nova Lei de franquias empresariais nº 13.966/19, que substituiu a antiga Lei nº 8.955/94. Expõem a importância do mercado de franquias para o país e compara à antiga e a nova legislação, destacando as principais alterações e as novidades que foram acrescentadas no novo texto.
Palavras-chave
Franquias, Alterações, Análise